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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 932 1977 06/07/1977 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 674 PLANO DIRETOR.
LEI 933 1977 11/08/1977 ABRE CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 150.00000 - SUPLEMENTAR A LEI Nº 925 DE 11 DE MAIO DE 1977.
LEI 934 1977 24/08/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI 935 1977 13/09/1977 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPESP.
LEI 936 1977 07/10/1977 ABRE UMA CRÉDITO DE CR$ 350.00000 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO E ODONTOLÓGICO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ``MRIRINHA TONELLO``.
LEI 937 1977 12/10/1977 ALTERA A LETRA ``D`` DO ART. 169 DA LEI 776/73.
LEI 938 1977 12/10/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE COMODATO ÁREA DE TERRA DE 1380 M À SOCIEDADE INST. E REC. DOS CASADOS.
LEI 939 1977 12/10/1977 ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 739/73 (FÉRIAS EM PECÚNIA).
LEI 940 1977 12/10/1977 ABRE UM CRÉDITO DE 335 MIL CRUZEIROS NA CONTADORIA MUNICIPAL.
LEI 941 1977 12/10/1977 OFICIALIZA NO MUNICÍPIO O ``DIA DOS MÉDICOS``.