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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 3666 2017 21/06/2017 DÁ A DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO COSTA DAS AREIAS - FASE II.
LEI 3667 2017 21/06/2017 DÁ A DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO VILLAGE MOUTONNÉE.
LEI 3668 2017 21/06/2017 DÁ A DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO PORTAL DOS BANDEIRANTES.
LEI 3669 2017 22/06/2017 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3670 2017 22/06/2017 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SALTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TIETÊ - "CISA - VALE DO TIETÊ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3671 2017 22/06/2017 DÁ A DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO RESERVA CENTRAL PARQUE.
LEI 3672 2017 22/06/2017 RETIFICA A DENOMINAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA DOLMOS, NO LOTEAMENTO VILA DOS EUCALIPTOS - LEI N° 3606/2016.
LEI 3673 2017 22/06/2017 DÁ A DENOMINAÇÃO À RUA 22 DE LOTEAMENTO VILA MARTINS - LEI N°3603-16.
LEI 3674 2017 30/06/2017 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE ASSISTÊNCIA FUNERAL.(SEGURO)
LEI 3675 2017 30/06/2017 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.(COM LIMINAR DE ADIN E DECLARAÇÃO DO TJ-SP DE INCONSTITUCIONALIDADE.)