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3865 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 3717 2017 29/12/2017 ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE.
LEI 3718 2017 29/12/2017 PROCEDE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SALTO, FIXADAS PELA LEI 2813/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DESCREVE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3719 2017 29/12/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N°3196/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3721 2017 11/01/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFª MARIA CONSTANÇA DE MIRANDA CAMPOS.
LEI 3720 2018 05/01/2018 OBRIGA O PODER PÚBLICO A DIVULGAR LISTA DETALHADA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.