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3875 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 3727 2018 19/03/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.
LEI 3728 2018 10/04/2018 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3086 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA CARGOS DE MOTORISTAS PARA SECRETARIA DE SAÚDE.)
LEI 3729 2018 09/05/2018 PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3730 2018 09/05/2018 OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A INFORMAR AOS CONSUMIDORES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E O NOME DO FORNECEDOR.
LEI 3731 2018 10/05/2018 DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (TRIÊNIO E OUTROS.)