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| 3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
3586 |
2016 |
14/05/2016 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, TRECHO DA SP-073 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INÍCIO DA AV. 9 DE JULHO ATÉ VIADUTO SP-075.) |
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LEI |
3587 |
2016 |
21/05/2016 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, A "SEMANA COMEMORATIVA DO DIA MUNDIAL DO ESCOTEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
3588 |
2016 |
11/06/2016 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°3391 DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCEDE PRORROGAÇÃO DE IPTU PARA EMPRESA - DESTINAÇÃO DE 10% DO IMPOSTO PARA FUNTUR - EMPRESA YORK.) |
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LEI |
3589 |
2016 |
11/06/2016 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE NO NÚCLEO HABITACIONAL JARDIM UNIÃO À MITRA DIOCESANA DE JUNDIAÍ, ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA A CAPELA SANTA LUZIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
3590 |
2016 |
11/06/2016 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°3.578, DE 08 DE ABRIL DE 2016. (PERMUTA DO MUNICÍPIO COM A MITRA DIOCESANA DE JUNDIAÍ-RETIFICAÇÃO N° DA MATRÍCULA.) |
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LEI |
3591 |
2016 |
11/06/2016 |
PROCEDE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE SALTO, ESTABELECIDA PELA LEI 2.813/2007 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, CARGOS E EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA (ADIN ANEXA). |
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LEI |
3592 |
2016 |
11/06/2016 |
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$47.292,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
3593 |
2016 |
25/06/2016 |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO E CONCOMITANTE PERMUTA DO MESMO COM O PARTICULAR, O RECEBIMENTO DE OUTROS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ESTADO DE SÃO PAULO X ÁREA PARTICULAR DO MOUTONNÉE EMPREENDIMENTOS - INSTALAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO PEDRO SÃO PAULO.) |
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LEI |
3594 |
2016 |
25/06/2016 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AOS LOTEAMENTOS, EXCLUSIVAMENTE, COM FINS EMPRESARIAIS, DENTRO DA ZPI ESTABELECIDA PELA LEI 3444/2015 E SUAS ALTERAÇÕES. (ISENÇÃO DE IPTU, TX DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E ISSQN E DESTINA 10% DO RECEBIMENTO AO FUMTUR.) |
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LEI |
3595 |
2016 |
25/06/2016 |
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE APREENSÃO, REMOÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM SINISTROS, ESTADO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA, ALÉM DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CARROS ABANDONADOS) |