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DECRETO_LEGISLATIVO 018 2015 17/11/2015 CONCEDE A MEDALHA MOUTONNÉE DE HONRA AO MÉRITO PARA ROBERTA SANTOS FERRON.
DECRETO_LEGISLATIVO 019 2015 17/11/2015 CONCEDE A MEDALHA MOUTONNÉE DE HONRA AO MÉRITO A DAMIÃO RAIMUNDO DE SOUZA.
LEI 3417 2015 21/02/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3269/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
LEI 3418 2015 21/02/2015 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.797.921,29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3419 2015 21/02/2015 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3420 2015 12/03/2015 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3421 2015 12/03/2015 DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 560.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3422 2015 12/03/2015 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.829,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3423 2015 21/02/2015 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HUMOR.
LEI 3424 2015 21/02/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-JATOS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS E LOCADORAS DE VEÍCULOS INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS - CONFORME ESPECIFICA.