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| 3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
3771 |
2019 |
24/05/2019 |
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM USAR E FORNECER AOS SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, VEDANDO A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS. |
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LEI |
3772 |
2019 |
31/05/2019 |
DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DUARTE COELHO, MEM DE SÁ E PEDRO MACIEL PARENTE, NO JARDIM SANTA MARTA. |
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LEI |
3773 |
2019 |
07/06/2019 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LDO) |
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LEI |
3774 |
2019 |
07/07/2019 |
CONCEDE ABONO ESPECIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO. |
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LEI |
3775 |
2019 |
03/07/2019 |
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, EM COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE SALTO - ASSISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
3776 |
2019 |
11/07/2019 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SALTO O MÊS "JANEIRO BRANCO", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
3777 |
2019 |
16/07/2019 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº3242/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO/PERMISSÃO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA SALTO. (ZONA AZUL) (INCLUI DECRETOS MUNICIPAIS 172/19 (ALTERAÇÃO DO 201/17) E 201/17.) |
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LEI |
3778 |
2019 |
16/07/2019 |
INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS - PAD NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO/SP, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS Nº3196, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, LEI Nº3031, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, LEI Nº3050 DE 15 DE ABRIL DE 2011, LEI 3073 DE 05 DE JUNHO DE 2011 E LEI Nº3391 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI |
3779 |
2019 |
16/07/2019 |
TRATA DO REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA/NÍVEL SALARIAL DENOMINADOS "R1"/"R2"/"R3", DESCRITOS NOS ANEXOS DAS LEIS Nº 2813 DE 16 DE MAIO DE 2007 E 2814 DE 16 DE MAIO DE 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, BEM COMO, AQUELAS RELACIONADAS AO MAGISTÉRIO "PEBI"/"PEBI II" INSERIDOS PELA LEI 3736 DE 29 DE JUNHO DE 2018. |
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LEI |
3780 |
2019 |
25/07/2019 |
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |