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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 818 1974 09/10/1974 DOA TERRENO À ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
LEI 819 1974 10/10/1974 FIXA LINHA PERIMÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SALTO.
LEI 820 1974 17/10/1974 ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À APAE.
LEI 821 1974 24/10/1974 CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO LEI 739/73.
LEI 822 1974 29/10/1974 DOA À FIRMA SOBRAPEL, GLEBA DE TERRA.
LEI 823 1974 29/10/1974 FIXA LINHA PERIMÉTRICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SALTO.
LEI 824 1974 05/11/1974 DOA À FIRMA NOVIK S/A, GLEBA DE TERRA.
LEI 825 1974 05/11/1974 DOA À FIRMA TRANQUILO GIANNINI S/A, GLEBA DE TERRA.
LEI 826 1974 05/11/1974 DOA À FIRMA ALTENA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA., GLEBA DE TERRA.
LEI 827 1974 06/11/1974 ADQUIRE MEDIANTE COMPRA O CORSERVATÓRIO MUSICAL MAESTRO HENRIQUE CASTELLARI DE ELIZABETH MILANES DE SOUZA.