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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 760 1973 24/10/1973 PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS, QUE É A PASSAGEM DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
LEI 761 1973 24/10/1973 CRIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL
LEI 762 1973 24/10/1973 SERVIÇO DE TURISMO PASSA A SER CONSIDERADO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, LIGADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO
LEI 763 1973 24/10/1973 ALÍNEA MEDIANTE DOAÇÃO DE ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (IMÓVEL)
LEI 764 1973 24/10/1973 CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PAGAMENTO DO PESSOAL DO QUADRO
LEI 765 1973 27/10/1973 ALIENA MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, A FIRMA BLUEPOINT-PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. GLEBA DE TERRA
LEI 766 1973 27/10/1973 MODIFICA ARTIGO 1° DA LEI 573ª/68
LEI 767 1973 27/10/1973 ADQUIRE GLEBA DE TERRA DO SR. OTÁVIO DA RÓS
LEI 768 1973 06/11/1973 MAJORA OS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO EM 8,333%
LEI 769 1973 06/11/1973 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS