Salto, 24 de junho de 2024
Na sexta-feira, dia 21, os vereadores da Câmara de Salto – Edival Pereira Rosa “Preto”, Cícero Landim e Alessandro Dernival da Silva - estiveram reunidos com o secretário de Desenvolvimento Urbano, Nivaldo Panossian, – em atendimento ao Requerimento nº 77/2024, de autoria do vereador Cícero Landim, com objetivo de esclarecer dúvidas a respeito da instalação de uma torre de antena de radiodifusão, localizada em um terreno público no Jardim Santa Cruz.
Sobre a existência de legislação que permita a realização de contrato de concessão de direito de uso do bem público, o secretário mencionou a Lei nº 3984/2022 que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente”.
Nivaldo ainda ressaltou o art. 4º, no qual consta que “as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social”.
Também foi destacado pelo secretário que por ser considerado de interesse público não houve processo licitatório, havendo inclusive um despacho da Secretaria de Assuntos Jurídicos e que para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano coube verificar apenas os detalhes técnicos da construção – como recuo, afastamento, entre outros.
Com relação ao parecer técnico para a instalação da antena e a estudos (ambiental, urbanístico e de vizinhança), o secretário respondeu que a responsabilidade é única e exclusiva do executor da obra da torre, incluindo medidas de segurança, projetos elétrico e hidráulico, entre outros.
*Confira o vídeo da reunião com o secretário:
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