O Papel do Vereador no Orçamento Municipal
O vereador exerce um papel fundamental no processo orçamentário do município, sendo o elo entre a população e a gestão dos recursos públicos. Ele possui duas atribuições constitucionais principais: a apreciação dos projetos de leis orçamentárias e a fiscalização da execução orçamentária por parte do Poder Executivo. Ao receber o projeto de lei orçamentária, o vereador deve analisar o mérito e a prioridade das ações propostas, considerando a participação da comunidade e a coerência com os princípios constitucionais. Nessa etapa, ele pode propor emendas, alterando, incluindo ou excluindo ações, com o objetivo de adequar o orçamento às reais necessidades da população. Além disso, o vereador tem a responsabilidade de acompanhar a execução do orçamento, fiscalizando se os recursos estão sendo aplicados corretamente e se os serviços e obras estão sendo efetivamente entregues. Para isso, é essencial que haja transparência na gestão pública e participação ativa da sociedade, que pode apresentar denúncias e contribuir com o controle social. Dessa forma, o vereador atua como um agente fiscalizador e representativo, assegurando que o orçamento municipal seja utilizado de maneira eficiente e voltada ao bem-estar coletivo.
Nota de rodapé:
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