AVISO DE INTERESSE DE COMPRA
Processo Administrativo n° 11/2.024
Dispensa de Licitação, Lei nº 14.133 art. 75, I
A Câmara da Estância Turística de Salto torna público o interesse em obter propostas de preços para o fornecimento de material e mão de obra destinados a revisão anual dos veículos oficiais desta Casa de Leis, na modalidade de compra direta, dispensa de licitação conforme o inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21. Para tanto, as empresas interessadas deverão acessar o sitio eletrônico da Câmara (https://www.camarasalto.sp.gov.br/licitacoes/category/188-interesse-de-compra) onde encontra-se a o Termo de Referência com os quantitativos necessários e enviar a cotação no e-mail: administracao.coordenadoria@camarasalto.sp.gov.br. Neste e-mail a empresa interessada deverá colocar, no corpo do e-mail, a razão social do estabelecimento, CNPJ, endereço, e-mail, telefone e o contato do responsável. A empresa interessada deverá fornecer os preços por veículo considerando o descritivo das necessidades contidos no Termo de Referência, Apenas as empresas que apresentarem as certidões que comprovem sua regularidade fiscal, consignadas na exibição das certidões negativas de, no mínimo, FGTS-CRF e PGFN, poderão contratar com a Administração Pública, conforme artigo 195, § 3º da CF/88. As certidões poderão ser obtidas, via internet, no endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir (PGFN) e https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (FGTS-CRF).
Prazo máximo para o envio das cotações: 26 de junho de 2.024
Estância Turística de Salto, 21 de junho de 2.024
Enio Padovani Júnior
Coordenador do Departamento de Administração
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO