A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório essencial para a proteção dos dados pessoais no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece normas rigorosas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando assegurar os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos, além de proporcionar segurança jurídica e promover a transparência nas relações entre titulares de dados e as organizações que os tratam
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
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Dados do Encarregado
Encarregado (DPO): Renato Calabreze
Telefone: (11) 4602-8313
E-mail: lgpd@camarasalto.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09 às 17h
Localização: Av. Dom Pedro II, n° 385 – Centro – CEP: 13320-900 – Salto – SP
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