Salto, 8 de julho de 2026**
O Cardápio de Emendas Impositivas para o exercício de 2027 já se encontra disponível para consulta no portal da Câmara, na aba Orçamento Público, no seguinte endereço: https://www.camarasalto.sp.gov.br/orcamento-publico/emendas-impositivas/category/680-cardapios-de-emendas.
Após o fim do prazo para o recebimento de projetos a serem inseridos no Cardápio, foram disponibilizados dois arquivos distintos, sendo um deles destinado aos órgãos vinculados diretamente à Administração Pública Municipal e o outro destinado às entidades da sociedade civil e aos conselhos municipais.
As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida da Administração Direta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, excetuando-se despesas de pessoal e encargos, sendo que, no mínimo, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e sendo os valores das emendas individuais distribuídos de forma igualitária entre os vereadores.
Com base nesse regramento, cada vereador poderá apresentar emendas parlamentares impositivas no valor total de R$ 636.166,97, dos quais R$ 318.083,48 deverão ser destinados obrigatoriamente às ações e serviços públicos de saúde, permanecendo R$ 318.083,48 para livre destinação, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.
Tramitação – O prazo para apresentação das emendas parlamentares vai até o dia 7 de agosto. Em seguida, a Prefeitura terá até o dia 17 de agosto para analisar as emendas propostas pelos vereadores e incluir no projeto da LOA de 2027 as que forem exequíveis.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, neste ano, o projeto da LOA deverá ser protocolado pela Prefeitura na Câmara de Salto até o dia 31 de agosto. A intenção é que a propositura seja encaminhada com todas as emendas organizadas e previamente analisadas pelo Poder Executivo, para posterior liberação e execução já no primeiro semestre de 2027.
*Com informações do setor de Políticas Públicas da Câmara de Salto.
** Matéria atualizada em 15 de julho de 2026.