Salto, 19 de dezembro de 2025
O setor de Políticas Públicas do Legislativo saltense tornou pública no site da Câmara de Salto a relação das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026.
O documento “Demonstrativo das Emendas Parlamentares LOA 2026”, que apresenta a destinação dos recursos pelos vereadores, pode ser acessado pelo link: https://abre.ai/ojoU.
Vale ressaltar que, conforme determina o artigo 112, parágrafo 5º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, o valor total das emendas impositivas corresponde a “2% (dois por cento) da receita corrente líquida da Administração Direta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, excetuando-se despesas de pessoal e encargos”.
Os valores das emendas impositivas foram “distribuídos de forma igualitária entre os vereadores”, sendo que, dos R$ 556.306,60 que foram disponibilizados para cada vereador, metade do valor (R$ 278.153,30) foi obrigatoriamente “destinado a ações e serviços públicos de saúde”, ficando a outra metade para livre destinação, também em atendimento à Lei Orgânica.
Em janeiro, por meio de ofício, os vereadores comunicarão as entidades beneficiadas sobre os valores que serão destinados a cada uma delas.
Cardápio de Emendas – A Câmara disponibilizou, no final de agosto, um formulário de inscrição para que entidades devidamente habilitadas, conselhos municipais e a Prefeitura de Salto pudessem enviar seus projetos para serem inseridos no “Cardápio de Emendas Impositivas”. Trata-se de uma ferramenta não vinculativa, ou seja, os vereadores mantiveram autonomia para indicar suas emendas de acordo com suas prioridades.
*Com informações do setor de Políticas Públicas da Câmara de Salto.