Salto, 08 de dezembro de 2023
Na quinta-feira, dia 07, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Salto – composta pelos vereadores Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” (presidente), Henrique Balseiros (relator), e os membros Alessandro Dernival, Cícero Landim e Daniel Bertani – realizou Audiência Pública para debater a respeito do Projeto de Lei nº 95/2023, que regulamenta a instalação e funcionamento de postos de combustíveis.
Na oportunidade, o assessor técnico legislativo da Prefeitura de Salto, Jorge Balseiros, explicou os artigos do PL 95/2023 que propõem alterações na lei nº 1945/1996. Segundo consta na justificativa do projeto, a intenção é sanar conflitos com o Código de Obras do município, além de consolidar parte da legislação municipal que se refere ao funcionamento de Postos de Combustíveis.
Em seguida, ocorreu a audiência relacionada ao PL nº 101/2023 – que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Além dos membros da Comissão de Justiça e Redação, estiveram presentes os vereadores: Edival Pereira Rosa “Preto”, Vinícius Saudino de Moraes, José Benedito de Carvalho “Macaia”, Fabio Jorge e Gideon Tavares. Também participou da reunião o secretário de Governo, Arildo Guadagnini.
**Confira na íntegra o vídeo da Audiência Pública sobre o PL nº 95/2023:
TV Web: https://abre.ai/hzRh
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**Confira na íntegra o vídeo da Audiência Pública sobre o PL nº 101/2023:
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