Salto, 07 dezembro de 2023
Na terça-feira, dia 05, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara de Salto realizou Audiência Pública – em cumprimento ao artigo 48, I da Lei Complementar nº 101/2000, modificado pela Lei Complementar nº 131/2009 – com a finalidade de incentivar a participação popular na fase de discussão do Projeto de Lei nº 92/2023, de 29 de setembro de 2023 e Prefeitura de Salto, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Salto, para o exercício de 2024” (LOA).
A secretária de Finanças, Adriana Senhora Lourenço, e o representante da empresa de consultoria Meta Pública, Gabriel Pomini, responderam às perguntas feitas pelos vereadores e pelo público presente na audiência pública.
De acordo com o projeto, o montante da proposta orçamentária do município para o próximo exercício, englobando a Câmara, a Prefeitura de Salto, seus Fundos e a autarquia SAAE, será de R$ 761.130.000,00 (setecentos e sessenta e um milhões, cento e trinta mil reais), assim distribuídos: a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta – R$ 701.000.000,00 (setecentos e um milhões de reais); b) Orçamento do SAAE – R$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil reais).
O valor de 701 milhões de reais do Orçamento da Administração Direta inclui os R$ 12.680.000,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta mil reais) destinados à Câmara de Salto; valor esse já alterado pela Emenda Substitutiva nº 01 ao PL nº 92, de 09 de novembro de 2023. No projeto original, o montante destinado ao Poder Legislativo é de R$ 9.680.000,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta mil reais).
Conforme justificativa do prefeito no PL nº 92, “No orçamento de 2024, foi reservado o valor de R$ 11.148.777,77 para cumprimento das Emendas Parlamentares Individuais, nos termos do artigo 112, §5º da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda Modificativa n° 02/2023: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias: I- As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo os valores das emendas individuais serão distribuídos de forma igualitária entre os vereadores.”
Durante a audiência pública, também foi discutida a Emenda Modificativa nº 02 ao PL nº 92, de 04 de dezembro de 2023 e autoria dos vereadores Daniel Bertani, Fabio Jorge, Cícero Landim, Gideon Tavares, Vinícius Saudino de Moraes e Antônio Cordeiro dos Santos, que “Remaneja dotações dos anexos do Projeto de Lei nº 92 de 2023”.
Segundo a justificativa presente na emenda, ela “permitirá que os vereadores influenciem diretamente o destino dos recursos públicos, representando os interesses dos seus eleitores e comunidades. Sendo assim, traduzindo as demandas de seus eleitores em ações concretas, permitindo uma participação mais ativa dos representantes eleitos no processo de tomada de decisões orçamentárias” e permitirá ainda “a alocação de recursos para áreas ou projetos específicos, como discriminado ao longo do projeto de lei, que não foram inicialmente contemplados no orçamento proposto pelo Executivo. A emenda permitirá abordar necessidades urgentes, financiar projetos locais e responder a questões emergenciais dos saltenses”.
Estiveram presentes o prefeito Laerte Sonsin, o secretário de Governo, Arildo Guadagnini; a secretária de Ação Social e Cidadania, Mércia Falcini; e o chefe de Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Vanderlei Ribeiro.
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, vereador Fabio Jorge; e teve a participação dos vereadores Alessandro Dernival da Silva, Antônio Cordeiro dos Santos, Cícero Landim, Daniel Fraga Moreira Bertani, Edival Pereira Rosa “Preto”, Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel”, Gideon Tavares, Henrique Balseiros Chamosa Neto e José Benedito de Carvalho “Macaia”.
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**Confira na íntegra o vídeo da Audiência Pública sobre a LOA 2024:
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