Salto, 04 de março de 2021
Na quinta-feira, dia 04, o vereador Márcio Conrado protocolou na Câmara de Salto o Projeto de Lei nº 09/2021, que dispõe sobre a transparência dos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do município de Salto.
Segundo consta na propositura, o Poder Executivo ficará obrigado a divulgar dados, sendo eles: o termo de referência, contendo as informações referentes ao serviço a ser prestado, incluindo os prazos e condições para a execução do contrato ou a entrega do objeto da licitação; minuta do contrato de prestação de serviços, indicando as obrigações da municipalidade e do contratado, valores e modo de pagamento, sanções administrativas e condições para a rescisão; anexos, de qualquer natureza, contendo projetos e planejamentos do serviço a ser prestado; os orçamentos e pesquisas de preço dos demais fornecedores consultados; justificativa fundamentada para a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, indicando, de maneira clara, os dispositivos legais autorizadores e anexando a documentação, na forma como preconiza o Art. 26 da Lei 8.666/1933, que comprovem a licitude do ato.
No texto, ainda é destacado que os dados deverão ser disponibilizados em área específica e exclusiva do “Portal da Transparência" constante do site oficial de cada órgão, devendo as informações permanecer disponíveis, no mínimo, 48 meses após a data de término do contrato – ressaltando que o disposto no projeto também se aplica aos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, firmados pelo Poder Legislativo de Salto.
Tramitação – O projeto será encaminhado para análise e parecer do setor Jurídico, posteriormente, seguindo os prazos regimentais, vai ser deliberado pelas comissões permanentes da Câmara. E, por isso, ainda não tem data para ser discutido e votado em plenário.