Em coletiva de imprensa, vereadores falam sobre liminar em Mandado de Segurança que suspende Ato da Mesa Diretora da Câmara de Salto

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Salto, 18 de agosto de 2017

 

Na manhã desta quinta-feira, dia 17, os vereadores Antônio Cordeiro dos Santos e Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” estiveram reunidos com a Imprensa, na Câmara de Salto, para prestar esclarecimentos sobre a liminar que suspende a eficácia do Ato nº 04/2017 da Mesa da Câmara de Salto, da qual são integrantes o presidente da Câmara de Salto, Luiz Carlos Batista “Luizão”, Vinícius Saudino de Moraes (1º secretário) e Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” (2º secretário).

 

Nesta semana, os vereadores Antônio Cordeiro dos Santos, Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho”, Márcio Conrado, Alexandre Martins “Xandão”, Cícero Granjeiro Landim e Edemilson Pereira dos Santos impetraram Mandado de Segurança na Vara Cível da Comarca de Salto em objeção ao Ato da Mesa nº 04/2017 que declarou nulo o Processo Legislativo nº 176/2015 e consequentemente o Decreto Legislativo nº 17/2015 (que trata da rejeição das contas do Executivo Saltense referentes ao exercício de 2.012, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e parecer final da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento).

 

No documento expedido pelo juiz de Direito, Dr. André Luiz Marcondes Pontes, foi apontado em uma análise preliminar, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salto não tem competência para revogar o decreto legislativo e a mesa também não pode, por meio de ato, anular processo administrativo. 

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Durante a coletiva, o vereador Cordeiro enfatizou que, em 2015, ele era o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e que foram seguidos os devidos trâmites, concedendo a defesa do prefeito Geraldo Garcia e obedecendo as normas legais.

 

“Ainda que manobras políticas tentassem burlar, mais uma vez, o ordenamento pátrio que impõe ao Poder Legislativo obediência aos Princípios da Administração Pública, mormente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e probidade administrativa, conseguimos liminar derrubando o Ato da Mesa da Câmara de Vereadores no qual revogava o Processo Legislativo nº 176/2015 e o Decreto Legislativo nº 17/2015 que acatou Parecer do Tribunal de Contas rejeitando as contas do atual Prefeito Geraldo Garcia, tornando-o assim, inelegível por ter cometido crime de responsabilidade. Utilizando de instrumento constitucionalmente conferido a estes parlamentares, conseguimos fazer com que o interesse privado de alguns não se sobrepusesse ao interesse coletivo”, enfatizou Cordeiro.

 

Ato nº 05/2017 - Sobre o Ato nº 05 da Mesa da Câmara, que foi publicado no dia 16, revogando o ato anterior, mas que ainda declara parcialmente nulo o Processo Legislativo nº 176/2015, o vereador Cordeiro destacou que o grupo de seis vereadores pretende, ainda nesta semana, ingressar com pedido de novo Mandado de Segurança para que o Ato nº 05 também seja revogado, objetivando prioritariamente sua suspensão através de outra liminar.

 

O vereador Cordeiro ainda salientou que, na próxima semana, pretende - juntamente com o vereador Garotinho e demais vereadores - ingressar na Justiça com pedido de improbidade administrativa por quebra dos princípios da Administração Pública dos integrantes da Mesa Diretora, solicitando a perda do mandato destes vereadores. “Eu tenho dever moral e obrigação de defender o decreto e, inclusive, estou provando que ele não foi ilegal e tenho o dever de levar isto adiante levando à Justiça, pedindo a cassação dos mandatos dos vereadores da Mesa”.

 

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Salto – Com relação ao que foi tratado na coletiva de Imprensa, o presidente da Câmara, Luiz Carlos Batista afirmou que vai seguir o que a Justiça determinar com relação ao Ato nº 04 da Mesa Diretora. “Se os vereadores entrarem na Justiça e o Ato nº 05/2017 também for suspenso, eu estou debaixo da sombra da Justiça e tudo será cumprido. Quando a Câmara for notificada referente a liminar em mandado de segurança que suspende o Ato nº 04, o setor Jurídico da Casa e eu vamos verificar e tomar as devidas providências”. Já o vereador Vinícius, ressaltou que “como estudante de Direito e ser humano, eu acredito na ampla defesa e que todos têm o direito de se defender, inclusive o prefeito Geraldo Garcia”. O vereador Kiel destacou que vai seguir o que a Justiça determinar.

 

Referente ao fato de possível ingresso na Justiça, por alguns vereadores, com pedido da perda de mandato dos integrantes da Mesa Diretora, os vereadores Kiel, Luizão e Vinícius preferiram ainda não se manifestar sobre este assunto.