Vereador Márcio Conrado solicita que Prefeitura elabore projeto de lei para criação do Serviço de Inspeção Municipal

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Salto, 07 de junho de 2017

Nesta terça-feira, dia 06, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária de 2017, na Câmara da Estância Turística de Salto, tendo constado em seu roteiro a Indicação nº 268/2017 apresentada pelo vereador Márcio Conrado – pedindo que a Prefeitura de Salto elabore projeto de lei visando à criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). De acordo com o edil, este tipo de serviço já foi instituído nas cidades de Itu, Indaiatuba e Sorocaba, com o objetivo de controlar a qualidade dos produtos de origem animal, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização; incentivando as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, e ainda oferecendo aos consumidores alimentos de boa procedência.

Já com a Indicação nº 274/2017, solicitou que a Prefeitura institua um Programa de Congratulações aos Guardas Municipais, para que sejam homenageados mensalmente - através de medalhas de honra ao mérito - os Guardas Municipais que se destacarem em virtude de suas atividades funcionais, proporcionando-os motivação e reconhecimento por exercerem com maestria seus trabalhos.

Através do Requerimento nº 137/2017, questionou a Administração Municipal sobre quais ações estão sendo realizadas em prol do combate às drogas, uma vez que este tema foi objeto na campanha eleitoral do atual prefeito de Salto. O vereador ainda perguntou o que já foi e o que será efetuado nesta gestão relacionado ao assunto.

Confira as Indicações e Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:

Alexandre Martins “Xandão” – Por meio da Indicação nº 277/2017, pediu que a Prefeitura de Salto realize a roçagem do mato alto e remova os entulhos acumulados nas ruas Machado de Assis e Castro Alves, Jardim Três Maria, sendo que esta solicitação refere-se ao trecho de paralelepípedos destas vias. Segundo o vereador, a falta de manutenção e limpeza está preocupando a população, pois além dos riscos de acidentes, os locais também podem se tornar criadouro do mosquito Aedes Aegypti, bem como servir para a proliferação de animais peçonhentos. Já pela Indicação nº 278/2017, solicitou que sejam removidos os entulhos existentes na esquina das ruas Olavo Bilac Justino Costa Pinto, na Vila Progresso. O vereador destacou que a retirada destes inservíveis prevenirá contra entupimentos das bocas de lobo, ramais e galerias que, quando assoreadas, impedem o escoamento das águas pluviais, aumentando assim a possibilidade de ocorrerem alagamentos. Através do Requerimento nº 141/2017, questionou a Prefeitura de Salto sobre quando serão realizados serviços de limpeza, poda de árvores e roçagem de mato alto, que ficam na lateral da Avenida Castro Alves, paralela ao Rio Tietê, no Jardim Três Marias; por qual razão esses serviços não estão sendo periodicamente realizados, mantendo o bairro supracitado limpo e livre de insetos e outros animais atraídos pelos lixos, entulhos e mato alto e por que não está havendo fiscalização dessas áreas pelos órgãos responsáveis da Prefeitura. De acordo com o vereador, os moradores reclamam que o mato alto está ensejando o aparecimento de insetos peçonhentos. Além disso, no período da noite, o mato e os galhos das árvores tornam o ambiente escuro e viabiliza para que pessoas se utilizem do local para fazer uso de entorpecentes e, muitas vezes, praticar atos ilícitos.

Cícero Granjeiro Landim –Pela Indicação nº 276/2017, pediu que a Prefeitura faça a implantação de postes de iluminação na extensão da rua Rio Grande do Sul, próximo ao EcoPonto, no Bairro Recanto do Guaraú, pois não foram instalados todos os postes de iluminação, o que está causando transtornos aos moradores pela ausência de luz no local.

Clodoaldo Martins de Oliveira – Com a Indicação nº 271/2017, solicitou que seja feito o tamponamento do buraco situado na altura dos números 602 e 603 da Rua Mônaco, Jardim Santa Efigênia, sendo que o buraco está inviabilizando um tráfego seguro dos veículos e pedestres. Por meio da Indicação nº 272/2017, pediu que a Prefeitura de Salto proceda a substituição de todos os relógios de pontos situados nos Postos de Saúde, principalmente no Posto de Saúde do Bairro Salto de São José. Segundo o vereador, na leitura de biometria nos relógios pontos não está sendo emitido comprovante de sua efetuação, não sendo possível ter a ciência de que ocorreram, por isso é importante a substituição dos relógios pontos defeituosos. Através da Indicação nº 273/2017, pediu que realize a limpeza e capinação da área pública no perímetro da Praça do Bairro Jardim Nair Maria.

Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Pelo Requerimento nº 142/2017, questionou a Prefeitura de Salto sobre qual a razão de ainda não terem sido realizadas melhorias do leito carroçável da Via Lazio, Bairro João Jabour, principalmente quanto ao escoamento de águas pluviais, conforme já solicitado no mês de janeiro do corrente ano através do Ofício nº. 172/2017; segundo o vereador, a matéria vislumbrada nesta propositura já foi solicitada anteriormente, porém, até o presente momento não houve resposta da Administração Municipal, por isso reitera tais questionamentos, haja vista que no local não há cascalho suficiente para cessar a probabilidade de acidentes automobilísticos, devido o deslizamento de veículos, bem como meio para escoamento das águas pluviais, acarretando o acúmulo desta na via, mau cheiro e a proliferação de vetores, como o mosquito Aedes Aegypti. Já pelo Requerimento nº 143/2017, pediu que seja oficiada a Concessionária Rodovias do Tietê S/A para que informe quando será duplicado o trecho da Rodovia SP – 308 (Rodovia do Açúcar), que interliga a cidade de Salto às cidades de Elias Fausto e Capivari; Enquanto a duplicação não é efetuada, o que pode ser realizado para diminuir os acidentes automobilísticos; O que será realizado de imediato nas melhorias de sinalização, principalmente no trecho que interliga os Bairros e Condomínios. Através do Requerimento nº 144/2017, solicitou que seja oficiado o Superintendente do SAAE-Ambiental, para que informe qual o quadro atual de servidores concursados lotados no SAAE; solicitando que encaminhe a relação com nome, data de contratação, função e salário de cada servidor concursado; qual o quadro atual de servidores concursados, lotados em cargos comissionados no SAAE; a relação com nome, data de contratação, função e salário de cada servidor concursado e lotado em cargo de comissão privativo de concurso público; qual o quadro atual de servidores contratados pelo SAAE em cargos de livre nomeação (comissionados); a relação com nome, data da contratação, função e salário de cada servidor lotado em cargo de livre nomeação (comissionado); O vereador ainda pergunta se a Prefeitura cedeu/emprestou servidores concursados ou não a esta Autarquia, em caso positivo, solicitou o nome, cargo, salário, início e termino dessa cessão/empréstimo; Ainda com relação a cessão/empréstimo de servidor municipal à Autarquia SAAE, pediu que apresente justificativas e enviar cópia do processo administrativo que embasou esse procedimento; e se existe no SAAE contrato temporário de mão de obra.

Edemilson Pereira dos Santos – Com o Requerimento nº 138/2017, referente ao Trem Republicano - quanto ao ponto especifico do “Trem Maria Fumaça” ser alvo de concessão de exploração de serviços - o vereador reivindicou que a Prefeitura de Salto envie cópias dos estudos técnicos que estão sendo realizados para estruturação do Edital da referida possível concessão; envie documentos de pesquisa de número de passageiros esperado, valores possíveis de cobrança de tarifas para utilização, exploração comercial e de turismo e outros que façam parte da referida concessão. Além de solicitar cópias integrais de todos os procedimentos licitatórios e de compras diretas realizadas pelo CITREM em seu período de funcionamento; listagem de todos os Gestores / Cargos pertencentes aos quadros internos de trabalho do CITREM em seu período de funcionamento; Indicação de qual órgão de imprensa realiza veiculação de seus Atos Oficiais; dentre outros documentos, incluindo ainda a listagem de todos os recursos financeiros enviados pelo Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio de Desenvolvimento das Estâncias) e pelo Governo Federal (Ministério do Turismo) e aqueles das próprias Administrações Públicas Municipais, (ano por ano) de sua existência; Apresentação de “Relatório Geral” do avanço de todas as obras e seus respectivos valores pagos, quantificando em porcentagem a sua conclusão já realizada e quanto ainda é necessário para fazer frente às demandas em aberto. Já por meio do Requerimento nº 139/2017, o vereador questionou a Prefeitura sobre o Cargo do Emprego Público Municipal de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (A.D.I.) – Edital de N°001/2.015, de 44 (quarenta e quatro) Candidatos / Aprovados; pedindo cópias integrais do conteúdo dos Exames Admissionais oriundos do “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional”, realizados em 2016 pela empresa Loppiano – Segurança e Medicina do Trabalho; além da listagem dos Exames Admissionais obrigatórios na Administração Pública Municipal para contratação de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – A.D.I.; pedindo também esclarecimentos em minúcias quais são todas as etapas de contratação dos Servidores Públicos Municipais e cópia de qual instrumento legal deste Município que ordena tais procedimentos; dentre outros documentos, ainda solicitou cópia da lista de Candidatos que foram aprovados e reprovados nos Exames Admissionais referentes ao todo do Edital de N°005/2.015 (ao cargo de A.D.I.); perguntando qual o nome completo da Psicóloga que acompanhou tais testes com o respectivo número no Conselho Regional de Psicologia; Nome Completo da Responsável Técnica em tais procedimentos; Nome da Empresa e Cópia do Empenho de Contratação e o Plano de Trabalho; Por fim, nesta propositura, o vereador pediu que seja esclarecida a metodologia utilizada para os Exames Psicológicos e explicações sobre a possibilidade de realização de novo Concurso Público para a referida categoria. Através do Requerimento nº 140/2017 solicitou que a Prefeitura, referente ao Regulamento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Salto,  informe quais iniciativas a Corregedoria tomou para reformulação do Regimento; questionando quantas reuniões foram realizadas com membros da Corporação abordando tal temática, pedindo o envio de Atas e Lista de Presença; em qual etapa de formulação encontra-se tal novo documento e qual o cronograma de apresentação do mesmo. Ainda sobre este assunto, considerando a Lei Municipal de N°2.902 de 22 de Agosto de 2.008, que realizou criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil de Salto, em especial seu Art. 2°, II, o vereador pediu que informe e forneça cópias de quantas vistorias foram realizadas na Sede de tal Corporação com vistas à fiscalização e acompanhamento; além do número de apurações disciplinares e representações quanto a irregularidades funcionais foram realizadas nestes 05 (cinco) meses de 2.017, entre Processos Administrativos, Denúncias, Faltas Disciplinares e Penalidades; e além disso, considerando a necessidade de formulação de Comissão Disciplinar por parte da Secretaria Municipal de Governo, solicitou o envio de cópias da Portaria Municipal de Janeiro de 2.017, início da nova Gestão, tendo em vista que tal colegiado é de natureza permanente e seu funcionamento deve ocorrer de imediato.

José Benedito de Carvalho “Macaia” – Através da Indicação nº 279/2017, pediu a instalação de uma proteção de ferro no passeio públicona esquina das ruas Cristóvão Colombo com a Bartolomeu Dias, no Jardim Santa Cruz, sendo que recentemente houve um acidente no local, onde um carro ao fazer a curva, quase adentrou na residência localizada nesta esquina.

Roberto Natalino Silveira – Por meio da Indicação nº 269/2017, solicitou que a Prefeitura de Salto - através da Secretaria de obras e serviços públicos - providencie a instalação de três pontos de iluminação públicana rua Regente Feijó, altura do nº 107, no Jardim Municipal. Pela Indicação nº 270/2017, reivindicou que sejam realizados serviços de pintura e jardinagem nas instalações da Escola Municipal CEMUS VII "Profª. Maria Jesuína Nascimento de Moraes" Cêmus VII, localizada no Bairro Salto de São José. Com o Requerimento nº 145/2017, questionou a Prefeitura de Salto sobre quais são as contrapartidas exigidas por esta Administração para aprimorar a infraestrutura urbana e amenizar o impacto com a implantação de novos empreendimentos imobiliários no município; pediu que seja elencado os investimentos bancados pelos empreendedores, como construção de vias, escolas e creches, instalações hídricas e elétricas, etc; e para que informe os bairros onde estão sendo realizados estes investimentos.

Vinícius Saudino de Moraes – Com a Indicação nº 267/2017, solicitou que a Prefeitura - através da Secretaria de Saúde - proceda a disponibilização de atendimento psicológico em todos os postos de saúde do Município. Segundo o vereador, o atendimento psicológico é primordial em momentos conturbados, onde as pessoas não sabem qual caminho seguir e por onde percorrer. Desta maneira, a propositura tem como objetivo facilitar o atendimento aos moradores dos bairros, bem como diminuir o tempo na fila de espera para o paciente. Através da Indicação nº 275/2017, pediu que a Prefeitura de Salto proceda a implantação de uma lombadapróxima à empresa Química Amparo – Ypê, pois nesta localidade os condutores estão trafegando em velocidade inadequada, proporcionando riscos aos pedestres. Pelo Requerimento nº 136/2017, requisitou que a empresa Auto-Ônibus Nardelli implante uma ilha de transporte coletivo no Jardim Santa Edwiges, uma vez que o bairro vem crescendo consideravelmente e os moradores que utilizam deste meio de transporte precisam se deslocar aos bairros vizinhos até um ponto mais próximo.

- PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:

- Projeto de Lei nº 033/2017 – Da Prefeitura Municipal – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 036/2017 – Da Prefeitura Municipal – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio pecuniário às APMs – Associações de Pais e Mestres que relaciona e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 037/2017 – Da Prefeitura Municipal – Dispõe sobre Programa Especial de Parcelamento, para fins de regularização do contribuinte inadimplente junto à Fazenda Pública Municipal.

- Projeto de Lei nº 038/2017 – Da Prefeitura Municipal – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.227/2013 e dá outras providências.

ORDEM DO DIA:

- Moção nº 002/2017 – Vereador Antônio Cordeiro dos Santos e outros – Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei nº 4302/1998, que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada.

Votado e Aprovado.

O presidente da Câmara convocou a 1ª Sessão Extraordinária de 2017 – a ser realizada dia 08 de junho (quinta-feira), às 9h00 - para votação dos seguintes projetos:

- PROJETO DE LEI Nº 022, DE 05 DE MAIO DE 2017 – da Prefeitura Municipal - “Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências”.

- PROJETO DE LEI Nº 023, DE 05 DE MAIO DE 2017 – da Prefeitura Municipal - “Dispõe sobre credito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 e dá outras providências”.

- PROJETO DE LEI Nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2017 – da Prefeitura Municipal - “Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências”.

PROJETOS CONVOCADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA (dia 13-06-2017):

- PROJETO DE LEI Nº 007 DE 1º DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 015 DE 08 DE MAIO DE 2.017 - (Dá denominação às Ruas do Loteamento COSTA DAS AREIAS – Fase II)

- PROJETO DE LEI Nº 016 DE 08 DE MAIO DE 2.017 - (Dá denominação às Ruas do Loteamento VILLAGE MOUTONNÉE)

- PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 DE MAIO DE 2.017 - (Dá denominação às Ruas do Loteamento PORTAL DOS BANDEIRANTES)

Confira na íntegra o vídeo da 18ª Sessão Ordinária.