Salto, 09 de março de 2016
Na 6ª Reunião Ordinária de 2016, realizada nesta terça-feira, dia 08, na Câmara da Estância Turística de Salto, o vereador Edival Pereira Rosa “Preto” pela Indicação nº 101/2016, pediu ao prefeito Juvenil Cirelli para que determine à Secretaria de Meio Ambiente a execução de serviços de limpeza, capinação de mato alto e a remoção de lixos, entulhos e inertes depositados irregularmente nas margens do Córrego do Ajudante, no trecho compreendido entre os bairros Porto Seguro, Santo Inácio e Santo Antônio. Segundo o vereador, nos últimos meses, a quantidades de lixo, entulho, inerte e mato alto nas margens do córrego aumentou gradativamente, e isso vem causando muitos transtornos aos moradores das adjacências.
O vereador Preto também solicitou, com a Indicação nº 102/2016, que o prefeito de Salto determine ao Departamento de Trânsito a instalação de placas de “pare” e pintura de faixas de pedestres em todas as ruas e avenidas do bairro Nair Maria. De acordo com o vereador, estas medidas iriam colaborar para aumentar a segurança dos motoristas e pedestres no trânsito, os quais, ultimamente, vêm passando por sérios problemas ao atravessar os cruzamentos entre as vias, sendo que inexistem as sinalizações verticais e horizontais de indicação de parada obrigatória e nem as faixas de pedestres.
Através do Requerimento nº 074/2016, o vereador oficiou a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz), para que sejam trocadas as lâmpadas queimadas dos postes localizados na rua Costa Rica, defronte à Igreja São Roque, no Jardim das Nações. Segundo o vereador, por conta da escuridão que toma conta do local, os moradores da vizinhança reclamam que estão se sentindo inseguros e com muito medo de circular durante a noite.
Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Através da Indicação nº 096/2016,solicitou que o prefeito de Salto, com cópia para a Secretaria de Educação, para que determine ao setor competente a instalação de corrimãos nas escadarias internas da escola Cemus VII, localizada no bairro Salto de São José, além disso pediu o alargamento da rampa de acesso para que os alunos possam circular com mais segurança.
Edemilson Pereira dos Santos – Com o Requerimento nº 075/2016, perguntou ao prefeito de Salto se sobre os livros de registros dos Jazigos Perpétuos dos Cemitérios da Saudade e do Éden estão em poder da Prefeitura ou da Concessionaria Funerária Saltense. Segundo o vereador, a empresa Funerária Saltense, responsável pela manutenção dos cemitérios da cidade, iniciou um recadastramento dos proprietários de jazigos em ambos os Cemitérios, porém muitos cidadãos estão ficando em situação constrangedora e intimidada, pois a atendente afirma que a declaração assinada por um funcionário da Prefeitura, mesmo com documento timbrado, não tem validade alguma e se a família não apresentar outro documento, perderá o túmulo. Sendo assim, no documento, o vereador perguntou se este documento timbrado tem valor ou não. O vereador também questionou se existe um documento emitido e assinado por um responsável pelo departamento, por que ele não pode ser aceito pela direção da empresa Funerária e qual o interesse. Para finalizar, neste documento, também perguntou por que não se faz um levantamento do histórico do responsável pelo documento apresentado para verificar a ligação com o Jazigo Perpétuo, já que exigir que o detentor deste documento apresente comprovante de pagamentos é inviável, afinal tem casos que tem mais de 10, 20 e 30 anos. Com o Requerimento nº 076/2016, questionou o prefeito de Salto se existe algum projeto para retirar a feira livre da Rua Floriano Peixoto, às sextas-feiras e das Ruas 24 de Outubro e Expedicionário Saltense, às quartas feiras. E, se existe a possibilidade de fazer um estudo para transferir ambas as feiras para o Quintalão, compreendido entre as Ruas Rio Branco, Itapiru, 23 de Maio e José Revel. Segundo o vereador, é necessário desenvolver um estudo técnico de mobilidade urbana, para retirar as feiras livres dos endereços citados. Segundo o vereador, a sugestão para se utilizar o terreno Quintalão é devido o município pagar uma locação em lugar que não tem retorno algum, ou seja, já se passaram dois anos e o local não foi incorporado ao projeto, que visava a Preservação de Patrimônio Histórico. Através do Requerimento nº 077/2016, questionou o prefeito de Salto sobre quantos equipamentos dermatoscópicos possuem a rede municipal; e, quando foram adquiridos; qual a origem do recurso. Bem como, quantos aparelhos otoscópicos foram adquiridos na rede municipal; e, quando foram adquiridos e qual a origem dos recursos; O vereador também perguntou quantos dermatologistas, otorrinolaringologistas e oftalmologistas existem na rede municipal.
Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” – Com a Indicação nº 103/2016, pediu que o prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de limpeza de um terreno baldio localizado de fundo com as ruas Santa Bernadete e Santa Cecília, no bairro Santa Edwiges, uma vez que neste terreno há muitos lixos, entulhos e outros materiais acumulados que estão contribuindo para o surgimento de animais peçonhentos e insetos nocivos à saúde humana. Pela Indicação nº 104/2016, solicitou que o prefeito de Salto para que determine à Secretaria Obras e Serviços Públicos a execução da operação tapa-buracos na rua Colômbia, em frente ao nº 89, no Bairro Jardim das Nações. Segundo o vereador, neste referido local têm muitos buracos que estão dificultando a trafegabilidade dos veículos e, também, quando ocorrem chuvas, estão acumulando água, a qual pode servir de criadouro do mosquito Aedes Aegypti.
Icrenildo Jesus Martins “Lampião” – Através de Indicação nº 098/2016, pediu ao prefeito de Salto para que junto com o Departamento de Trânsito aumente a quantidade de vagas destinadas às motocicletas na região central, próximas aos seguintes endereços: Rua Nove de Julho, Avenida Dom Pedro II, Rua Rio Branco, Rua Joaquim Nabuco, Rua Dr. Barros Junior, Rua Floriano Peixoto e Rua Prudente de Moraes. De acordo com o vereador, com o crescimento populacional e o aumento da frota de veículos no município de Salto, nos últimos anos, contribuíram para a perda de espaços para estacionamento de motocicletas, principalmente na região de centro. E isso tem trazido muitos transtornos e prejuízos financeiros para os proprietários de motocicletas, pois devido à falta de vagas, muitos acabam estacionando as suas motos em locais irregulares, cometendo infrações e gerando autuações de trânsito. Pela Indicação nº 110/2016, pediu ao prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de reparo e manutenção do passeio público da rua Marechal Rondon, no trecho em frente ao nº 2804 até o nº 2826, no Bairro Santa Cruz, sendo que além de dificultar a circulação de pedestres, as péssimas condições da camada de concreto da calçada estão obstruindo a passagem de um cadeirante que mora bem em frente onde o concreto está erguido por causa das enormes raízes das árvores que existem no canteiro ao lado. Com o Requerimento nº 073/2016, oficiou o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez, para que viabilize recursos financeiros através de emenda parlamentar para arealização de obras e reforma da pavimentação asfáltica da estrada municipal SP-73. Segundo o vereador, esta estrada é uma via de extrema importância para a população saltense, pois dá acesso à saída da cidade e ao mesmo tempo é entrada para os bairros do município. Porém, a via está desgastada, cheia de crateras, fissuras e rachaduras em toda sua extensão, devido à ação do tempo e à grande circulação de veículos.
João Bispo dos Santos – Com a Indicação nº 093/2016, solicitou ao prefeito de Salto para que junto com a Secretaria de Saúde - Setor de Vigilância Epidemiológica - estude a possibilidade de implantar um sistema de monitoramento com câmera através de um “drone” (pequeno avião operado por controle remoto) para sobrevoar o município de Salto com objetivo de identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Através da Indicação nº 094/2016, pediu ao prefeito de Salto para que junto com a Secretaria de Saúde estude a possibilidade de fazer um convênio com o Hospital Samaritano de Indaiatuba com a finalidade de obter vagas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal. Com a Indicação nº 095/2016, solicitou ao prefeito de Salto para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de manutenção e reparo de um tampo de concreto de um bueiro que está danificado, localizado em frente à empresa Coopersalto, sentido bairro- centro, na Avenida Hilário Ferrari.
João Leite Ramalho – Através da Indicação nº 108/2016, solicitou ao prefeito Juvenil Cirelli, com cópias para o Departamento de Trânsito, Secretaria de Obras e Secretaria de Meio Ambiente, para que execute serviços de limpeza, capinação do mato, tamponamento de buracos e melhorias na sinalização das áreas públicas e ruas dos bairros Parque Residencial Rondon e Estação. Com a Indicação nº 109/2016, pediu ao prefeito de Salto para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de tamponamento de buracos no passeio público e no asfalto da rua Nove de Julho, defronte à loja “Fabio Calçados”. Pelo Requerimento nº 079/2016, questionou o prefeito de Salto, com cópia para a Secretaria de Esporte e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que informe se existe um projeto para a ampliação e reforma da área de lazer do Salto de São José, como a manutenção do campo de futebol, brinquedos e quiosques, e também a implantação de uma academia ao ar livre e quadra de areia. Em caso positivo, o vereador solicitou ser informado se este projeto está incluso no orçamento de 2016; e, se estiver previsto, informar para quando está previsto o início dessas benfeitorias.
José Solano de Oliveira “Zezinho Cabeleireiro” – Com a Indicação nº 106/2016, solicitou ao prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de desentupimento de bueiros, localizados na Av. José Maria Marques de Oliveira, próximo à Igreja Plenitude. Segundo o vereador, esta é uma reivindicação da população que está sofrendo com entupimento dos bueiros daquela localidade, pois quando ocorrem fortes chuvas, estes não estão conseguindo fazer a captação do grande volume de água que desce da referida rua, causando sérios transtornos aos moradores e comerciantes das adjacências. Através da Indicação nº 107/2016, pediu ao prefeito de Salto para que, junto com setor competente, faça um estudo visando a construção de uma rampa de acesso para cadeirantes, portadores de necessidades especiais – PNE´s, idosos, entre outros, na entrada do Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat (portaria da rua Oceania). Pelo Requerimento nº 080/2016, oficiou o SAAE-Ambiental para que tome providências em relação à caixa d’agua que se encontra em situação de risco, localizada em um terreno ao lado da loja “Varandas Rações”, na Av. José Maria Marques de Oliveira, sendo que esta caixa d’agua está com indícios de desabar, pois quando chove ou venta forte, percebe-se que esta balança muito e que sua base não suportará por muito tempo o peso da estrutura.
Luzia de Fátima Izidório Vidal – Pela Indicação nº 099/2016, solicitou ao prefeito de Salto para que determine às Secretarias de Obras e Serviços Públicos a construção de uma pequena rampa feita de concreto, com corrimãos nas laterais, para facilitar à acessibilidade dos transeuntes entre o passeio público da Avenida Getúlio Vargas e esquinas da Rua Escócia com a Rua Itália, (aproximadamente a 200 metros da rodoviária), no início do Jardim Elizabeth. De acordo com a vereadora, esta reinvindicação auxiliará muito os moradores das adjacências, uma vez que esta iniciativa beneficiará principalmente os idosos, as crianças, as pessoas conduzindo carrinhos de bebês e com dificuldade de locomoção, os cadeirantes, enfim, todos que necessitam de uma acessibilidade facilitada. Com a Indicação nº 100/2016, pediu ao prefeito de Salto para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços tamponamento de uma enorme cratera no Centro de Convivência “José Lisboa de Lima”, localizado entre as Ruas Costa Rica, Marechal Deodoro e Irã, próxima à quadra, no Jardim das Nações. Segundo a vereadora, o local foi sinalizado com cavaletes e fita zebrada. Porém este procedimento não é eficaz, já que a tendência é que o buraco aumente cada vez mais a sua largura e profundidade, podendo causar acidentes. Através do Requerimento nº 078/2016, oficiou a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) para que determine às empresas de telefonia e de tv´s a cabo que façam o reparo em todas as fiações que se encontram arrebentadas, penduradas, emaranhadas e próximas da rede elétrica e das residências situadas no município de Salto, ressaltando que esta situação está pondo em perigo, tanto à vida dos pedestres que circulam pela calçada, como também dos moradores, os quais podem ser atingidos por um fio que se soltar.
Roberto Natalino Silveira – Com a Indicação nº 111/2016, solicitou que o prefeito Juvenil Cirelli, junto com a Secretaria de Saúde, estude a possiblidade de implantar no município, uma Central de Atendimento para os usuários da saúde que necessitam de transportes, ambulâncias, exames, assistentes sociais, etc. Segundo o vereador, atualmente, este tipo de atendimento está sendo feito no bairro Bela Vista, denominado “Central de Vagas”. Entretanto, este local (espaço locado) não está comportando a demanda de atendimento diário. Sendo assim, o vereador sugere que o local seja transferido para um espaço público, como por exemplo, o espaço onde hoje funciona o setor de 192, que é na base usada pela antiga Concessionária Colinas, próxima ao Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat, onde o mesmo, com uma pequena ampliação, daria mais comodidade e acessibilidade aos usuários, sem contar que praticamente 100% das linhas do transporte urbano, passam pelo local. Através da Indicação nº 112/2016, pediu que o prefeito de Salto, junto com o setor competente, realize um evento comemorativo na semana que antecede o Dia do Artesão no mês de março, para homenagear os artesãos saltenses. Segundo o vereador, os artesãos saltenses merecem serem lembrados, por que são pessoas batalhadoras, que todos os finais de semana fazem a Feira Permanente no Complexo da Cachoeira (Pavilhão das Artes), recebendo nossos turistas ao longo do ano e realizando diversas feiras que são organizadas de acordo com as principais datas comemorativas, ajudando a fomentar o comércio local e na construção de um setor economicamente importante para a cidade, contribuindo para preservação da cultura de Salto. Pelo Requerimento nº 081/2016, questionou o prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, se existe por parte desta Administração e da Secretaria de Saúde, algum projeto de melhoria para o Setor de Fisioterapia. Em caso positivo, o vereador pediu que informem se este projeto está previsto no orçamento do corrente ano e quais os valores. Solicitou também que seja informado se nesse projeto há um cronograma especificando algum espaço físico para melhor acomodar os pacientes e profissionais da área, detalhando as melhorias previstas para o setor, e informar se existe algum prazo para que sejam concluídas.
Rosana Costa Pinto – Através do Requerimento nº 072/2016, solicitou que seja oficiada a Delegacia de Polícia de Salto, com cópias o Prefeito da Estância Turística de Salto e Secretaria de Defesa Social – Departamento da Guarda Civil Municipal (GCM), para que aumente o efetivo de policiamento no Bairro Laguna, como objetivo de melhorar a segurança no local e amenizar a preocupação da população. De acordo com a vereadora, os moradores desta região estão preocupados com a sua segurança e integridade física e, em decorrência disso, muitos estão fazendo altos investimentos com equipamentos de alarme, câmeras de monitoramento, grades de proteção e muitos outros acessórios.
Vanderlei Élcio Silva “Lobinho” – Com a indicação nº 097/2016, solicitou ao prefeito juvenil cirelli para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de tamponamento de buracos em toda a extensão da rua das Flores de Maio, no jardim Porto Seguro, sendo que esta solicitação tem como objetivo melhorar a qualidade do asfalto nas vias públicas, bem como dar mais segurança na trafegabilidade dos motoristas. Através da Indicação nº 105/2016, pediu ao prefeito de Salto para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a execução de serviços de reparo da pavimentação asfáltica da rua Roque Lazzazera, altura do nº 1800, jardim Santa Marta. De acordo com o vereador esta solicitação tem como objetivo melhorar a qualidade do asfalto nessa referida rua, pois a mesma encontra-se cheia de buracos, rachaduras e ondulações.
- PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº 021/2016 – Da Mesa da Câmara – Retifica a Lei Municipal nº 3324/2014 que trata da denominação de ruas do Loteamento Residencial e Comercial Central Parque – Rua 10 B - trecho compreendido entre o lote 32 da quadra 21 até a Rua 14.
PROJETO DE LEI Nº 022/2016 – Da Mesa da Câmara – Dá a denominação a creche municipal vinculada ao CEMUS V (Luiz Rodrigues de Almeida) de Creche Municipal “Ivani de Lima Flauzino”.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2016 – Da Comissão de Justiça e Redação – Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 019/2016.
- ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 015/2016 – Da Vereadora Rosana Costa Pinto – Altera o artigo 1º da Lei 3424/2015 (que dispõe a obrigatoriedade de estabelecimentos que mantêm pontos de lavagem instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem).
- Votado e Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 – Do Executivo – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de
R$ 12.000,00 e dá outras providências.
- Votado e Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 018/2016 – Do Executivo – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de
R$ 59.500,00 e dá outras providências.
- Votado e Aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 – Do Executivo – Dispõe sobre transposição e transferência de recursos orçamentários, provenientes da anulação de dotação insuficiente do orçamento vigente e dá outras providências. SAAE – R$ 4.665.542,86.
- Votado e Aprovado.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2016 – Do Vereador Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Altera o artigo 3º do artigo 56 do Regimento Interno, que trata do tempo de uso da palavra na Tribuna Livre, e dá outras providências.
- Votado e Aprovado.