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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1053 1981 07/02/1981 MAJORA EM 65% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 1054 1981 17/02/1981 MAJORA EM 65% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
LEI 1055 1981 16/03/1981 VERSA SOBRE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1056 1981 14/04/1981 CONCESSÃO DE PRAZO AOS ANISTIADOS PELA LEI 1055/81.
LEI 1057 1981 14/04/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI 739/73.(Observação: apesar de ter o mesmo número da lei de 1984, tratam de temas diferentes, e são de anos diferentes. Houve repetição de numeração, na época, mas não se tratam das mesmas leis.)
LEI 1058 1981 14/04/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTAS.
LEI 1059 1981 23/04/1981 CRIAÇÃO DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUDOESTE.
LEI 1060 1981 23/04/1981 MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS PARQUES CECAP I E CECAP II PARA `JARDIM NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT`.
LEI 1061 1981 23/04/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NA AV. D. PEDRO II AO LADO DO FORUM.
LEI 1062 1981 23/04/1981 AUTORIZA O EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A EEPG. `PROFª. BENEDITA DE RESENDE`.