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3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
1053 |
1981 |
07/02/1981 |
MAJORA EM 65% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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LEI |
1054 |
1981 |
17/02/1981 |
MAJORA EM 65% OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA |
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LEI |
1055 |
1981 |
16/03/1981 |
VERSA SOBRE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI |
1056 |
1981 |
14/04/1981 |
CONCESSÃO DE PRAZO AOS ANISTIADOS PELA LEI 1055/81. |
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LEI |
1057 |
1981 |
14/04/1981 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI 739/73.(Observação: apesar de ter o mesmo número da lei de 1984, tratam de temas diferentes, e são de anos diferentes. Houve repetição de numeração, na época, mas não se tratam das mesmas leis.) |
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LEI |
1058 |
1981 |
14/04/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTAS. |
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LEI |
1059 |
1981 |
23/04/1981 |
CRIAÇÃO DO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS REGIONAIS DA ZONA SUDOESTE. |
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LEI |
1060 |
1981 |
23/04/1981 |
MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS PARQUES CECAP I E CECAP II PARA `JARDIM NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT`. |
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LEI |
1061 |
1981 |
23/04/1981 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NA AV. D. PEDRO II AO LADO DO FORUM. |
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LEI |
1062 |
1981 |
23/04/1981 |
AUTORIZA O EXECUTIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A EEPG. `PROFª. BENEDITA DE RESENDE`. |