Salto, 29 de outubro de 2025
Na terça-feira, dia 28, a Câmara da Estância Turística de Salto realizou a 39ª Sessão Ordinária de 2025.
Na Tribuna Livre, fizeram uso da palavra a vice-presidente da Cáritas Interparoquial de Salto, Célia Regina Mosca Bergantin, e a coordenadora Claudimara Rita Santa Rosa, para explicar sobre a importância das emendas impositivas para as Organizações da Sociedade Civil.
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➡Acompanhe a tramitação das proposituras e votações: https://abre.ai/lCto
PROJETOS APRESENTADOS POR VEREADORES:
- Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 88/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Altera a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 88/2025.
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 93/2025 – Vereador Michel Oliveira Rodrigues da Silva – Dispõe sobre a aceitação de receita médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, nos termos da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos de Salto).
- Emendas Aditivas nº 18 e 19 ao Projeto de Lei nº 95/2025 (LDO) – Vereadora Graziela Costa Leite – Altera e acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, com o objetivo de fortalecer o controle legislativo, aprimorar a transparência fiscal e priorizar políticas públicas inclusivas e de proteção social, e dá outras providências.
- Emenda Aditiva nº 20 ao Projeto de Lei nº 95/2025 (LDO) – Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal – Acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (PL nº 95/2025), com o objetivo de garantir o direito à assistência social e à proteção da pessoa idosa, auxiliando os familiares como rede de apoio.
- Projeto de Lei nº 101/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização indicativa de profundidade nas piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município da Estância Turística de Salto.
- Projeto de Lei nº 102/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Dispõe sobre o atendimento odontológico prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Salto, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 103/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (Amigos dos Animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares no Município de Salto/SP.
- Projeto de Lei nº 104/2025 – Vereador Antônio Moreira Sobrinho – Dispõe sobre a autorização para instalação de válvulas eliminadoras de ar nos cavaletes de entrada de água dos imóveis no município de Salto/SP, com o objetivo de assegurar a medição precisa do consumo hídrico, e dá outras providências.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
- MOÇÕES APROVADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – ARTIGO 161, §1º DO REGIMENTO INTERNO:
- Moção nº 17/2025 – Vereadora Graziela Costa Leite – Moção de Congratulações aos profissionais do setor de fisioterapia da rede municipal de saúde de Salto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população com dedicação, empatia e excelência técnica. Moção aprovada por unanimidade de votos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na reunião realizada no dia 23 de outubro de 2025.
- Moção nº 18/2025 – Vereador Edival Pereira Rosa – Moção de Congratulações à Sra. Marlene Espírito Santo Capato, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade da Mãe Peregrina. Moção aprovada por unanimidade de votos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na reunião realizada no dia 23 de outubro de 2025.
ORDEM DO DIA:
- Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2025 – Prefeitura Municipal – Altera a redação do Art. 1º e da parte em que acrescenta §1º do Art. 195 da Lei Complementar nº 3.196, de agosto de 2013, ambos do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 05 de setembro de 2025.
VOTADO E APROVADO.
- Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2025 – Vereadores Michel Oliveira Rodrigues da Silva, Almir de Melo Santos, Antônio Moreira Sobrinho, Arildo Guadagnini e Rogério dos Santos Filho – Altera a redação do inciso III e acrescenta os incisos IV e V ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 05 de setembro de 2025.
VOTADO E APROVADO.
- Projeto de Lei Complementar nº 86/2025 – Prefeitura Municipal – Institui programa especial de parcelamento do ITBI e dá outras providências.
VOTADO E APROVADO.
- Projeto de Lei nº 68/2025 – Vereadoras Graziela Costa Leite e Luzia de Fátima Izidório Vidal – Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano refrigerado nas escolas públicas e privadas no Município da Estância Turística de Salto/SP.
VOTADO E APROVADO.
**Para a 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada na terça-feira (dia 04), às 14h00, foram convocadas as seguintes proposituras para votação:
- PROJETO DE LEI N° 71/2025 - Autoria do vereador Antônio Moreira - Dispõe sobre a publicidade e detalhamento das dívidas flutuantes e fundadas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salto e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 72/2025 - Autoria da vereadora Graziela Costa Leite - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas garantindo a legibilidade e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI N° 76, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - (Autoria dos vereadores Henrique Balseiros e Luzia Vidal) - Dispõe sobre diretrizes para promoção de ações de conscientização, orientação e apoio às pessoas com fibromialgia no município de Salto/SP, observando diretrizes nacionais recentes e sem invadir a esfera do Executivo.
**Confira na íntegra o vídeo da 39ª Sessão Ordinária de 2025:
TV Web da Câmara de Salto: www.camarasalto.sp.gov.br/tvweb
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