Salto, 03 de abril de 2025
Na quinta-feira, dia 03, no plenário da Câmara de Salto, ocorreu a 2ª reunião pública da Frente Parlamentar de Estudos e Aperfeiçoamento das Emendas Impositivas, com a presença de vereadores, membros de entidades sociais e representantes de conselhos municipais.
O encontro teve como pauta principal o debate a respeito do Art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 2025 – de autoria da Prefeitura de Salto - que trata da alteração da base de cálculo das Emendas Impositivas.
A propositura sugere que “as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida da Administração Direta do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, excetuando-se despesas de pessoal e encargos, sendo que, no mínimo, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e sendo os valores das emendas individuais distribuídos de forma igualitária entre os vereadores”.
De acordo com a justificativa do Executivo, os ajustes são necessários para “evitar discrepâncias que limitam a capacidade de elaboração de políticas de médio e longo prazo pelo município e consomem fração substancial dos recursos não vinculados, a presente redação busca, mantendo o mesmo percentual, modificar a base de cálculo, retornando à forma anterior na qual se desconta da receita corrente líquida os gastos com folha de pagamento e toma-se por base a arrecadação verificada no exercício anterior, além de limitar o cálculo ao orçamento da Administração Direta”.
O parecer jurídico da Casa Legislativa, opina de forma desfavorável ao art. 02 do PELO n 01/2025, considerando que “a exclusão das despesas de pessoal e encargos da receita corrente líquida (RCL) para o cálculo do percentual das emendas impositivas gera conflito com o princípio da simetria e com a Constituição Federal”.
Durante a reunião, os parlamentares reforçaram que existe previsão orçamentária para as emendas e que a diminuição do valor que cada vereador tem direito poderia acarretar na redução de serviços oferecidos pelas entidades à população, afetando especialmente as regiões de mais vulnerabilidade.
Os vereadores ainda salientaram que as emendas impositivas devem ser utilizadas exclusivamente em benefício dos cidadãos, prezando pela responsabilidade com os recursos públicos. E, que a Frente Parlamentar busca aproximar o Legislativo da comunidade, além de definir formas mais eficazes na elaboração das emendas em conjunto com as organizações.
Próxima reunião – Para a terceira reunião da Frente Parlamentar, a proposta é que as entidades sociais apresentem a aplicação e resultados dos projetos que receberam os recursos destinados pelos vereadores; bem como abordar a questão da Administração Municipal não ter feito a execução de parte das emendas impositivas.
Prazos – A Frente Parlamentar terá a duração de 12 meses para estudos e discussões, com mais três meses destinados à apresentação de relatório final. A previsão é de que, no total, sejam promovidas cinco reuniões públicas.
Estiveram presentes os vereadores: Clayton Aparecido dos Santos “Clayton Bispo”, Michel Oliveira Rodrigues da Silva “Chell”, Henrique Balseiros Chamosa Neto, Almir de Melo Santos “Almir da Adega”, Antônio Moreira Sobrinho, Edemilson Pereira dos Santos, Edival Pereira Rosa “Preto”, Graziela Costa Leite “Dra. Grazi”, Luzia de Fátima Izidório Vidal e Rogério dos Santos Filho “Dr. Rogério Pinheiro”.
- O PELO nº 01/2025 e seus anexos podem ser acessados pelo link: https://abre.ai/ms7x
**Confira o vídeo da Reunião da Frente Parlamentar:
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