Salto, 23 de outubro de 2024
Na terça-feira, dia 22, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara de Salto realizou a Audiência Pública – em cumprimento ao artigo 48, I da Lei Complementar nº 101/2000, modificado pela Lei Complementar nº 131/2009 – com a finalidade de incentivar a participação popular na fase de discussão do Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria da Prefeitura de Salto, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Salto, para o exercício de 2025” (LOA).
O secretário de Finanças, Audrei da Rocha Silva, acompanhado pelo chefe de gabinete, Alexandre Moreno, apresentaram informações com relação ao cenário econômico, além de dados de receita consolidada, despesa por programa (englobando as secretarias municipais) e ainda foram mostradas sugestões e demandas da população, tendo sido coletadas por meio do Orçamento Participativo – LOA 2025. Na sequência, responderam às perguntas feitas pelos vereadores e pelo público presente na audiência pública.
De acordo com o projeto da LOA, o montante da proposta orçamentária do município para o próximo exercício – englobando os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e a autarquia SAAE – será de R$ 794.000.000,00. A distribuição fica da seguinte maneira: a) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta R$ 723.000.000,00; b) Orçamento do SAAE R$ 71.000.000,00.
O valor destinado à Câmara de Salto será de R$ 21.329.500,00. E, conforme consta na justificativa do PL nº 77, no orçamento de 2025, para as Emendas Parlamentares foi reservado o total de R$ 11.833.989,09 – nos termos do artigo 112, §5º da Lei Orgânica Municipal – sendo “obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios determinados na Lei de Diretrizes Orçamentárias :I- As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas em montante de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo os valores das emendas individuais serão distribuídos de forma igualitária entre os vereadores.”
A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, vereador Fabio Jorge; e teve a participação dos vereadores Alessandro Dernival da Silva, Antônio Cordeiro dos Santos, Cícero Landim, Edival Pereira Rosa “Preto”, Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel”, Gideon Tavares, Henrique Balseiros Chamosa Neto, José Benedito de Carvalho “Macaia”, Marcio Conrado e Vinícius Saudino de Moraes.
- O PL nº 77/2024 (com anexos, incluindo as emendas impositivas dos vereadores) pode ser verificado pelo link: https://abre.ai/lkYY
**Confira na íntegra o vídeo da Audiência Pública sobre a LOA 2025:
TV Web: https://abre.ai/lkYL
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