No último mês, o Vereador Edemilson Santos (DEM) entrou com representação no Ministério Público local contra o Decretobaixado pelo prefeito Juvenil Cirelli, referente o reajuste de água e esgoto que começou a valer dia 1º de janeiro de 2014.
Segundo o Vereador, que aguarda o resultado do Judiciário, o reajuste fere o direito do consumidor, e tomou a atitude para que os saltenses não sejam lesados com mais uma tarifa absurda em 2014. O Decreto justifica investimentos na autarquia SAAE AMBIENTAL, contudo, o valor de 11% considerado está abusivo e acima da inflação.
Em relação ao IPCA, os analistas agora veem que a inflação encerrará este ano a 5,70 por cento, de acordo com a pesquisa Focus do BC divulgada na segunda-feira (09/12). Para 2014 a projeção foi mantida em 5,92 por cento.
Edemilson alega também que é preciso ter garantido o abastecimento de água, além do tratamento de esgoto para depois o governo pensar em fazer reajuste.
“O SAAE AMBIENTAL teve superávit neste ano, assim como no ano passado. Então, baseado neste raciocínio, o máximo de correção deveria ser o da inflação que encerrará este ano a 5,70 por cento, desta maneira seria o repasse somente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, proporcionando o equilíbrio econômico financeiro da Autarquia, face às despesas e investimentos previstos para o ciclo tarifário para 2014. Outro agravante é que o SAAE Ambiental não promoveu nenhuma audiência pública para discussão do pleito de revisão tarifária”, declara o Vereador.
De acordo com Edemilson, a população vem se queixando da falta de investimentos neste setor desde o último governo municipal. “Por mais que o SAAE AMBIENTAL apresente alguns investimentos por meio de recursos do FEHIDRO, ainda assim, não está na hora de determinar uma cobrança maior dos benefícios, uma vez que a população já sentirá no bolso, a partir de janeiro de 2014, os reflexos dos reajustes de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), sem esquecer as mensalidades escolares, compra de materiais escolares, IPVA, aumento de combustível, dentre outros reajustes”, cita.
Edemilson complementa que o prefeito reajustou as tarifas de água e esgoto, afirmando que o objetivo é o equilíbrio econômico e financeiro do SAAE AMBIENTAL. Segundo suas justificativas, é preciso garantir condições eficientes de operações, cobertura de custos, incluindo amortizações e os encargos de financiamentos, bem como para investimentos operacionais.
A única vantagem é que cria a Tarifa Social para famílias que tenham renda inferior a um salário mínimo que poderá atingir até duas mil pessoas. A Tarifa Social pode chegar até 40% de desconto, mas para esse benefício é preciso seguir os critérios do Cadastro Único Social. “A população reagiu de maneira negativa, pelo fato que os contribuintes pagam caro e não tem o abastecimento de água regularizado, assim como vemos regiões com problemas de coloração do líquido e vazamentos de esgotos contínuos. As cidades vizinhas também fizeram reajustes, mas em sua maioria nem atingiu o índice de inflação acumulado no ano, um dos exemplos é a cidade de Campinas que irá reajustar a partir de janeiro de 2014 em 6,63% o valor da tarifa”, destaca o vereador.
Desde o início desta Legislatura, o representante do Legislativo vem apontando publicamente as irregularidades em relação ao abastecimento precário de água em nossa cidade, cuja maioria dos bairros é afetada, especialmente aos finais de tarde e fins de semana. Para piorar, a cidade ainda não tem 100% do esgoto tratado em Salto, o que deriva em despejos irregulares nos rios e córregos. Lembrando que em determinadas regiões onde existe o tratamento de esgoto, também existem vazamentos nas redes que são de responsabilidade de manutenção do SAAE Ambiental, mas que por ora estão sem os devidos reparos.
De acordo com estimativas da administração, o exercício de 2014 terá uma receita de R$ 322.359.197,15. Esse valor abrange o orçamento fiscal do SAAE Ambiental.
Mas, o que o Representante do Legislativo alerta, que é uma questão de gestão e não somente de investimento, pois o SAAE teve superávit este ano e uma previsão de grande aumento do orçamento para 2014.