Salto, 17 de março de 2023
A Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social da Câmara de Salto promoveu uma reunião pública na Sala Paulo Freire, na última sexta-feira, dia 10, para discutir o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 97, de 17 de novembro de 2022, de autoria da Prefeitura, que “Dispõe sobre o Regulamento e o plano de carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Salto e dá outras providências”. O referido projeto encontra-se em tramitação na Casa de Leis e em breve será discutido e votado em plenário pelos vereadores.
A reunião foi conduzida pelos membros da Comissão de Organização – Fabio Jorge, Daniel Bertani e Henrique Balseiros – e contou com a participação do vereador Cícero Landim; do secretário de Defesa Social, Antônio Ruy Neto; do comandante da GCM, Adão Cândido; do corregedor da corporação, Caíque Mazzer; e demais guardas civis municipais interessados no assunto.
O GCM Antônio Brasileiro Magalhães Filho, instrutor operacional, fez uma apresentação sobre as principais mudanças trazidas pelo projeto, como as modalidades de promoção dos guardas civis municipais da terceira para a segunda classe e desta para a primeira classe, além dos cargos graduados (classe distinta) e de subinspetor e inspetor. Os cargos de subcomandante e comandante da GCM são de livre nomeação e exoneração pelo dirigente máximo da Guarda Civil Municipal, privativos de servidores do quadro da GCM, com nível superior e a partir da classe dos graduados.
Conforme consta na propositura de autoria do Poder Executivo, existem a promoção por comprovação de mérito e títulos, a promoção por antiguidade e a promoção por concurso interno, e os critérios necessários para concorrer à promoção em cada uma dessas modalidades foram devidamente explicados pelo GCM Magalhães.
Na sequência, os guardas civis municipais presentes à reunião puderam fazer perguntas a respeito do Substitutivo ao PL nº 97/2022 e pontuaram mudanças que consideram necessárias no que se refere a alguns critérios exigidos para promoção na carreira, sendo que tais pedidos de alterações poderão ser objeto de emendas ao projeto.
Na justificativa da propositura, o prefeito destaca que a intenção do é “adequar, reestruturar e modernizar o regulamento interno” da GCM de Salto, tendo em vista que a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determinou o prazo de dois anos para que as Guardas Municipais de todo o país se adaptassem ao novo regramento federal, segundo o artigo 22 da referida lei, e a GCM de Salto ainda não passou por essa adequação. Além de corrigir isso, o projeto reestrutura o plano de carreira da GCM de Salto, “tornando-o mais justo e moderno”, argumenta.
“Por derradeiro, há que se ressaltar que a Guarda Civil Municipal de Salto/SP conta hoje com cerca de 10 (dez) instrutores, devidamente credenciados e capacitados a ministrar cursos de formação e de especialização, os quais têm contribuído graciosamente com o Município, auxiliando nos Estágios de Qualificação Profissional e na formação de novos guardas. Tal contribuição tem gerado significativa economia aos cofres públicos, tendo em vista a desnecessidade de contratação de empresas especializadas para ministrar tais cursos, pelo que se convencionou a criação de 10 (dez) Funções Gratificadas de Agente de Capacitação (FG-1), na Escola de Governo, a fim de gratificar os Guardas que prestam este importante serviço para a administração, durante o período dos cursos ministrados”, conclui a justificativa do Substitutivo ao PL nº 97/2022.
**Saiba mais sobre o projeto: https://bit.ly/3FvmCD4