Salto, 25 de outubro de 2022
O vereador Antônio Cordeiro dos Santos, por meio do Requerimento nº 294/2022 – apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, na Câmara de Salto –, solicitou ao prefeito Laerte Sonsin para que providencie “a oferta de transporte de eleitores da zona rural e urbana de forma gratuita no dia 30 de outubro de 2022, dia do segundo turno das eleições gerais, tendo em vista garantir o direito ao voto pelo eleitor de baixa renda”, conforme consta no documento, “para exercer seu direito à cidadania”.
Cordeiro pede ainda que a comunidade e a justiça eleitoral sejam informadas em tempo hábil sobre as rotas e horários em que o serviço de transporte será disponibilizado, conforme determina a Lei Federal nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, a qual “determinou que o transporte público e gratuito de eleitores sem discriminação partidária e ou preferência a candidato é permitido”.
O vereador Cordeiro afirma também que, em decisão recente do STF, o ministro Barroso liberou, no dia 18 de outubro de 2022, para que prefeituras e empresas concessionárias ofereçam, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30, segundo turno das eleições, “sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política”, diz o texto do requerimento.
A propositura acrescenta ainda que o ministro “ratificou o entendimento de que o transporte público deve ser mantido em níveis normais, acrescentando que os gestores podem sofrer crime de responsabilidade caso descumpram. E frisou que os municípios que já forneciam o transporte gratuito em domingos ou dias de eleição não podem interromper o serviço ou a gratuidade em 30 de outubro”.