O Vereador Edemilson Santos apresentou nesta quinta-feira (21), um ofício ao Presidente da Câmara Municipal, Divaldo Aparecido dos Santos - Garotinho, solicitando que seja realizada uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 104/2013, do Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo (Zona Azul) nas vias e logradouros públicos de Salto. O Vereador solicitou também a criação de uma Comissão para conhecer o sistema em outros municípios, principalmente os que contam com os equipamentos parquímetros.
“Desde a manhã desta quinta-feira, tomei conhecimento de que o presidente da Casa está prestes a convocar os vereadores para a votação deste Projeto de Lei, na terça-feira, dia 26.Estou conversando desde esta manhã com o Presidente, alegando que é desnecessário votarmos o projeto às pressas sem ter uma discussão mais ampla em cima do assunto, o qual também precisa envolver mais a comunidade e comerciantes interessados. Minha intenção é de debater vários itens que o Projeto de Lei não engloba e reduzir o prazo de concessão do serviço, em vista de a maioria das informações serem direcionadas apenas via Decreto do prefeito municipal. É de grande importância a discussão para entender a proposta do Executivo que pretende criar, através de lei, mais uma concessão em nosso município”, disse Edemilson.
O Vereador informou que a sua proposta não foi acatada pelo Presidente. “Antes de iniciar outra audiência pública nesta tarde, o presidente confirmou a votação do projeto na próxima terça-feira, e disse que estava atendendo um pedido do Secretário de Governo de que precisa de urgência do projeto. Estou compartilhando esta informação, pois acredito que uma Casa de Leis deveria ser independente, mas não é que acontece em nossa cidade. Lamento que a subserviência da presidência ao Executivo, possa prejudicar todos os vereadores, pois talvez assim como, outros também teriam interesse em apresentar suas dúvidas ou fazer sugestões”, disse.
Como proposta, o Vereador Edemilson pretende discutir os seguintes itens:
* Furto de veículos em área de zona azul – o dever de indenizar;
* Discutir o valor do tributo a ser cobrado;
* Direitos e obrigações da concessionária vencedora do certame;
* Serviços técnicos de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema;
* Condições específicas de estacionamento de veículos: tal como categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, delimitação de trecho, motos, bicicletas motorizadas, sinalização, pintura das novas áreas e a colocação de placas de identificação;
* Período de permanência máxima admitida por vaga de estacionamento na Zona Azul;
* Fiscalização permanentemente do Executivo e a sua execução;
* Tipo de tecnologia a ser utilizada na modernização do sistema;
* Prazo de concessão;
* Discutir valor fixo diário ou por hora para caçambas para coleta de entulho;
* A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo desobriga ou não do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo;
* As receitas provenientes da outorga para exploração;
* A reparação dos prejuízos individuais: A concessionária é ou não responsável pela reparação dos danos em veículos estacionado no espaço determinado;
* Transferir poder de polícia a particulares;
* Reduzir para 3 anos a concessão, tendo a possibilidade de ser renovável por igual período;
* Previsão de obra a ser realizada pela concessionária;
* Obrigar a concessionária repassar mensalmente 15% de sua receita bruta para o município, sendo que 5% poderiam ser repassados às entidades de utilidade pública de Salto;
* Proprietários e condutores de veículos que residirem na área onde funciona o sistema e estaciona na frente da respectiva residência, caso a mesma não tenha garagem;
* O valor a ser pago pelos usuários também não está clara e segura;
* Motivo que a tarifa cobrada dos usuários não compôs o corpo da lei e nem mesmo a justificativa apresentada pelo Prefeito;
* Discutir o edital da concorrência, que irá definir efetivamente a nova forma de cobrança da Zona Azul.