Audiência Pública do PL nº 52/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradia - 12/08
Câmara realiza Audiência Pública sobre projeto de doação de área para construção de moradias populares
A Câmara da Estância Turística de Salto, por meio de sua Comissão Mista, realizará no dia 12 de agosto de 2025 (terça-feira), às 18h, no plenário da Casa de Leis, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 52/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar uma área pública ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
A audiência está sendo convocada em cumprimento ao artigo 180, incisos I e II da Constituição do Estado de São Paulo, garantindo espaço para debate e participação popular sobre o tema.
A população poderá acompanhar e participar de duas formas:
- Presencialmente, comparecendo ao plenário da Câmara de Salto.
- Online, enviando perguntas pela página “Audiências Públicas” no portal da Câmara (www.camarasalto.sp.gov.br/audiencias-publicas) até 24 horas antes da realização do evento. Também será possível interagir durante a transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camaramunicipaldesalto).
A audiência será transmitida ao vivo pelos canais oficiais:
- TV Web: www.camarasalto.sp.gov.br/tvweb
- Facebook: www.facebook.com/camaramunicipaldesalto
A participação da população é fundamental para o debate democrático e para o esclarecimento das dúvidas sobre a proposta em discussão.