Lafaiete questiona prefeito sobre possibilidade de prorrogar o prazo do Programa Especial de Parcelamento

Salto, 13 de dezembro de 2017

Na 45ª Reunião Ordinária de 2017, realizada na terça-feira, dia 12, na Câmara da Estância Turística de Salto, o vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos, pelo Requerimento nº 403/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Tendo vista o Programa Especial de Parcelamento (PEP) da Prefeitura, que inclui pessoas físicas e jurídicas, existe a possibilidade de prorrogar o prazo (30 de dezembro) para o pagamento de impostos atrasados, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas de licença, de uso do cemitério e multas? Esta é uma reinvindicação dos contribuintes que estão com dificuldade em saldar suas dívidas com o município. Muitos estão com dificuldade financeira (incluindo principalmente os desempregados) e necessitam de mais tempo para obter tais recursos.

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Confira as Indicações e os Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:

Alexandre Martins “Xandão” – Por meio da Indicação nº 567/2017, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie o conserto e deslocamento do alambrado da creche do bairro São Pedro e São Paulo. Tal alambrado está mal posicionado e acaba ocupando certa área do estacionamento da creche. A área em questão poderia proporcionar mais uma vaga no local, visto que o mesmo possui poucas vagas. Devido ao mau posicionamento do mesmo, muitos pais estacionam sobre a ciclovia ou deixam os veículos sobre a faixa de passeio e, com isso, acabam por obstruir a passagem e colocam os pedestres em risco, pois estes são obrigados a caminharem pela rua. O referido alambrado também se encontra danificado e corre o risco de ruir, podendo machucar quem estiver por perto. Com a Indicação nº 568/2017, solicitou ao prefeito de Salto para que, através da Secretaria de Meio Ambiente, providencie uma solução definitiva para o seguinte problema: No bairro Cecap, um trecho do córrego Santa Cruz, margeando a praça do bairro, está sofrendo efeitos de erosão fluvial, a vegetação ciliar de toda a face do talude já foi removida e, conforme as chuvas, o problema está se agravando cada vez mais. Outro problema encontrado no mesmo local é que a crista do talude de toda a extensão do córrego que margeia a praça está com mato alto e não promove visão de onde há chão firme, e isso gera constante preocupação dos pais, pois muitas crianças brincam pelo local e correm o risco de cair no córrego. Através dos problemas relatados, solicito que seja feito o conserto da erosão e a capinagem da vegetação, a fim de voltar a promover o mínimo de segurança para os usuários da praça. Já pela Indicação nº 569/2017, pediu ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize os seguintes serviços: 1- Capinação e limpeza dos arredores do imóvel localizado na esquina das ruas América e Áustria, no Jardim das Nações. Ao redor desse imóvel há bastante mato alto e está causando problemas aos pedestres que utilizam a faixa de passeio, pois o terreno pode estar servindo de abrigo para animais peçonhentos e/ou vetores de doenças. Através disso, solicito para que esse departamento confira se o imóvel relatado pertence ao poder público ou se é de posse particular. Caso seja do poder público, favor colocar na programação para que seja feita a capinagem do local. Em caso de ser particular, peço que seja feita uma notificação ao proprietário para que seja feita a limpeza no local. 2- Poda de uma árvore na esquina da rua Joaquim Nabuco com a Luís Dias da Silva, na Vila Teixeira. A referida árvore está muito grande e os fios de energia estão passando pelo meio de sua copa, colocando em risco de rompê-los e causar acidentes.

Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz” – Com a Indicação nº 565/2017, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que proceda à elaboração de projeto de lei no sentido de conceder aos proprietários de piscinas residenciais a isenção do pagamento de uma conta mensal de água uma vez por ano. É notório que a manutenção das piscinas gera um aumento considerável na conta de água do munícipe. Por esse motivo, o projeto visa a estimular, através da isenção de uma conta de água por ano, os proprietários a manterem suas piscinas limpas e tratadas, evitando assim a proliferação do mosquito por esse meio. Pela Indicação nº 570/2017, pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria do Meio Ambiente, providencie reparos na tubulação localizada na Fazenda Pedra Branca. A tubulação supramencionada conduz a água da Fazenda Conceição até a Estação de Tratamento de Água (ETA) do Jardim Bela Vista. Ocorre que o tubo está danificado, desperdiçando grande quantia de água natural diariamente. Além do fator de desperdício alarmante, há também o risco de formação de criadouro para o mosquito Aedes aegypti. Já por meio do Requerimento nº 404/2017, em conjunto com o vereador Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho”, o vereador solicitou que seja oficiada a Superintendência da Caixa Econômica Federal de Sorocaba, com cópia para a agência da Caixa Econômica Federal de Salto, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando será implantada uma unidade da lotérica na região dos bairros Jardim Marília e Jardim Santa Cruz (além do rio Jundiaí)? Os bairros supramencionados englobam uma grande região deste município, contudo estes não detêm unidade de lotérica, fazendo com que os seus moradores se dirijam para o centro da cidade a fim de realizar os pagamentos de seus débitos, ampliando significativamente as filas dos estabelecimentos centrais, bem como proporcionando infortúnios a esses residentes, uma vez que não encontram locais para estacionarem e aumentam a quantidade de veículos no trânsito. Deste modo, a instalação dessa lotérica é de suma importância, haja vista que absorverá os usuários que eram atendidos na antiga lotérica situada na avenida dos Trabalhadores.

Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Pelo Requerimento nº 399/2017, o vereador pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, com cópia para o Departamento de Trânsito, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando serão instaladas as placas de nomenclatura de ruas nos bairros Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo e Salto de São José? Ressalto que essa solicitação já foi objeto de inúmeras proposituras. As placas de nomenclaturas de ruas são instrumentos de grande importância, uma vez que facilitam o acesso e a rápida identificação da localização. Contudo, nos bairros supramencionados estas são inexistentes, proporcionando aos entregadores da região demasiados infortúnios ao não encontrarem os seus destinos. Por meio do Requerimento nº 400/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com cópia para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando serão implantados postes com luminárias na rua Estado do Rio Grande do Sul, desde a esquina da rua Estado da Bahia até o seu final com a rua Estado de Santa Catarina, no bairro Recanto do Guaraú? A região mencionada é muito frequentada por praticantes de caminhada e, devido à ausência de iluminação no local, estes estão expostos a perigos, bem comoao risco de não efetuarem seus exercícios diariamente em razão da insegurança. Já com o Requerimento nº 401/2017, pediu que seja oficiada a Superintendência da Caixa Econômica Federal de Sorocaba, com cópia para a agência da Caixa Econômica Federal de Salto, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Há possibilidade de ser realizado um estudo a fim de liberar a instalação de uma lotérica nas proximidades do bairro Salto de São José, no Município de Salto? A região citada cresceu consideravelmente e, em virtude da alocação do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) nesse logradouro, muito munícipes precisam se deslocar para o centro ou outros bairros da cidade para efetuar o pagamento das taxas de seus veículos, proporcionando o aumento da quantidade de veículos no trânsito e infortúnios a esses munícipes, haja vista que não encontram local para estacionar.

Edemilson Pereira dos Santos – Por meio do Requerimento nº 402/2017, o vereador solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa o quanto segue: 1- Informar com cópias do Processo Administrativo Interno de natureza licitatória que deu causa a contratação ou aquisição de “cestas natalinas” pela Administração Pública Municipal; 2- Informar a empresa que logrou êxito no certame licitatório; 3- Informar dias, horários e local de entrega das unidades; 4- Informar equipe responsável pela distribuição. Informar se a empresa fornecedora será responsável pela distribuição aos servidores públicos municipais; 5- Quais meios institucionais foram utilizados para divulgação aos servidores públicos municipais? 6- Informar os itens alimentícios constantes de tal benesse; 7- Informar valor unitário por “cesta de natal”; 8- Informar qual secretaria municipal realizou o pagamento por tais benesses; 9- Enviar cópias da Nota Fiscal e Nota de Empenho dessas aquisições; 10- Enviar listagem com nome completo/cargo/local de trabalho de todos os beneficiados pelas “cestas de natal”.

José Benedito de Carvalho “Macaia” – Com a Indicação nº 564/2017, em conjunto com o vereador Edemilson Pereira dos Santos, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Meio Ambiente, proceda à notificação do proprietário, a fim de que providencie a limpeza do terreno localizado na rua São Bartolomeu, ao lado do nº 159, no Jardim Bom Retiro. Esse terreno está com mato excessivamente alto e há grande acúmulo de materiais inservíveis, sendo necessária a capinação e limpeza dessa área por parte de seu dono, a fim de proteger os moradores desta região de futuro contágio, verificado através da proliferação de vetores, como o mosquito Aedes aegypti. Pelo Requerimento nº 398/2017, solicitou que seja oficiada a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL), para que proceda à substituição das lâmpadas queimadas dos postes públicos situados na passarela que interliga os bairros Jardim São Judas Tadeu e Jardim Bom Retiro, ao lado do muro do campo do Jardim Bom Retiro. As lâmpadas supramencionadas estão queimadas, não disponibilizando iluminação suficiente para as vias, tornando-as escuras, propícias a ações marginais e proporcionando medo aos moradores dessa região. Já por meio do Requerimento nº 401/2017, concedeu Votos de Congratulações e Louvor à Defesa Civil de Salto, pelo seu relevante trabalho realizado no município de Salto. O texto do Requerimento ressalta os excelentes trabalhos desenvolvidos pelo órgão, que desde janeiro somam cerca de 1.100 ocorrências, através do coordenador Orlando Nery e de todos os voluntários. O Requerimento, sujeito à deliberação do Plenário, foi votado e aprovado.

Márcio Conrado – Pelo Requerimento nº 405/2017, o vereador solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Favor encaminhar relatório minucioso constando a quantidade de reclamações enviadas para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto através da Ouvidoria Municipal, discriminando todos os dados coletados por esse órgão, como, por exemplo, status sobre a solução da reclamação e retorno aos seus autores.

Vinícius Saudino de Moraes – Por meio da Indicação nº 566/2017, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através do Lar Frederico Ozanan, proceda à disponibilização de Wi-Fi gratuitamente na Rodoviária deste município. Na Rodoviária desta cidade não há Wi-Fi distribuído gratuitamente aos seus usuários, o qual será um grande benefício à população, uma vez que facilitará o acesso a informações e à circulação de indivíduos dentro desse terminal.

PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:

- Alteração do Projeto de Lei nº 73 de 16 de outubro de 2017 – Prefeitura – Dispõe sobre a reorganização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.

PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:

- Projeto de Lei nº 084/2017 – Mesa da Câmara – Dá denominação à área de lazer do Bairro São Pedro e São Paulo.

- Projeto de Lei nº 085/2017 – Mesa da Câmara – Corrige a denominação do Loteamento Industrial e Comercial Santos Dumont – Lei nº 3.711 de 24 de novembro de 2017.

- Projeto de Lei nº 086/2017 – Mesa da Câmara – Corrige a denominação da Rua Ivo Zacarias (Rua 29) do loteamento denominado Parque Imperial – Lei nº 3.707 de 24 de novembro de 2017.

- Emenda ao Projeto de Lei nº 074/2017 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Adiciona o parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 74/2017.

- Emenda ao Projeto de Lei nº 079/2017 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Modifica o artigo 1º, “caput” do Projeto de Lei nº 079/2017.

- Emenda ao Projeto de Resolução nº 06/2017 – Vereador Edemilson Pereira dos Santos – Modifica o artigo 2º e acrescenta o artigo 3º, que trata da alteração do artigo 145 e revoga o artigo 128 do Regimento Interno.

- Projeto de Resolução nº 07/2017 – Vereador Edemilson Pereira dos Santos – Dispõe sobre alteração dos artigos 14, 33, 104 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, suprimindo e acrescentando conteúdos e permeando nova redação para o atendimento do princípio da publicidade no Poder Legislativo local.

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 060/2017 – Prefeitura Municipal – Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. (Discussão e Votação)

- Comissão Justiça e Redação: parecer favorável

- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento: parecer favorável

- Maioria Simples e Simbólica

Votado e aprovado

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2017 – Mesa da Câmara – Modifica o inciso II do artigo 8º e o §3º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Salto. (escrutínio aberto) (Discussão e Votação)

- Comissão Justiça e Redação: parecer favorável