Cícero e Edemilson questionam Poder Executivo sobre aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias

oficio-Cicero-Edemilson

Salto, 26 de outubro de 2017

Os vereadores Cícero Granjeiro Landim, presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara de Salto, e Edemilson Pereira dos Santos encaminharam nesta semana um ofício ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com questionamentos referentes ao Projeto de Lei nº 60/2017, de 29 de setembro de 2017, que “dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

No texto do ofício, os vereadores consideram de altíssima complexidade o PL nº 60, exigindo esmiuçada e detalhada análise sobre sua temática e pormenores, de grande interesse para toda a municipalidade, e ponderam que “os membros da referida Comissão nem sempre possuem elevada expertise em tais assuntos, exigindo empenho e estudo com afinco, encontrando-se já dilatado o prazo de apreciação nesta Comissão”. Na sequência, fazem questionamentos voltados a várias secretarias municipais sobre aspectos do Anexo V – “Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para o Exercício 2018 – Dividido por Programa” da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Começando pela Secretaria de Governo, Cícero e Edemilson afirmam que o intitulado Programa 0001 – Retomando o Progresso – Retomar o Crescimento da Cidade – Atividades e Controles – Qualidade do Serviço Público, possui o mesmo nome do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de nº 25.392.664/0001-74 – “Coligação Retomando o Progresso”, do então candidato [vencedor] à chefia do Executivo local, José Geraldo Garcia, e seu vice-prefeito, Dr. Wagner Correia da Silva. “Considerando que a Justiça Eleitoral e o ordenamento jurídico brasileiro preconizam na Administração Pública o não atrelamento de símbolos de campanhas eleitorais, personalistas ou de determinados grupos políticos ao Poder Público, explicar o motivo da utilização dessa nomenclatura de um programa eleitoral para com o Programa de Gestão Pública Administrativa”.

Ainda referente à Secretaria de Governo, “considerando o malogrado Projeto de Lei Municipal nº 43 de 10 de julho de 2017 e a vigência da Lei Municipal nº 3.190 de 20 de julho de 2013, explicar a total desconsideração da unidade administrativa da Secretaria de Defesa Social, ainda existente para com o Poder Público, destacando o exponencial aumento da LDO de 2016 para os R$ 47.351.800,00”.

Os vereadores pedem explicação minuciosa do que se trata especificamente, da existência de contratos administrativos atuais vigentes para tais valores e da necessidade de tamanho investimento naquilo que em pesquisas digitais diz respeito a “campanhas de propaganda, planejamento de produtos, serviços ou criação e sustentação de marcas”, a ação de Publicidade e Propaganda (R$ 515.000,00) e Publicidade Legal (R$ 390.000,00).

Eles também cobram explicações sobre o que seria concernente aos R$ 6.810.000,00 em dívidas públicas, se ocorreu diminuição em valores de aluguéis de 2016 para 2018 e quais seriam esses imóveis locados pela Secretaria de Governo, assim como quais seriam os repasses previstos de R$ 5.300.000,00 para as concessionárias da Secretaria de Governo e quais os gastos em 2017 efetuados para com ações de Capacitação e Suporte ao Servidor, solicitando o envio de cópias das “notas de empenhos” de tais gastos.

No tocante à Secretaria de Educação, os representantes do Legislativo saltense questionam quais seriam os repasses previstos de R$ 722.282,00 para as concessionárias da Secretaria, quais seriam os repasses previstos de R$ 7.335.834,00 para transporte escolar e se estão previstos valores para o transporte intermunicipal de estudantes universitários. Também foi perguntado se existe planejamento de quais construções ou reformas de unidades escolares serão feitas em 2018 no valor de R$ 5.250.176,00, quais ações estão previstas para serem efetivadas em Educação Especial com R$ 280.088,00, se estão previstos gastos no montante de R$ 894.497,21 para o chamado “Apoio ao 3º Setor” (organizações da iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público), qual a expectativa e o destino esperado de tais valores, bem como quais as prioridades elencadas para 2018 quanto à alimentação escolar.

Quanto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, foi observado que, em que pese o Programa 0003 dizer respeito a Urbanismo e Zeladoria, algumas temáticas originalmente não diriam respeito à já referida unidade administrativa, como reformas e ampliação da Guarda (as ocorridas em 2017 foram realizadas substancialmente com doações de materiais e trabalho voluntário de reformas dos próprios guardas, com pouca ou nenhuma ajuda pecuniária da Administração Pública Municipal), Gestão de Risco e Contingentes Civis e Políticas de Prevenção Criminal, e foi pedido para que explique tais divergências. Questionam-se ainda quais ações especificas estão previstas para construção, ampliação, drenagem, pavimentação e iluminação e manutenção e reformas de prédios.

Para a Secretaria de Ação Social e Cidadania, os vereadores perguntam, tendo em vista o ambicioso objetivo e justificativa do Programa 0006 – Acessa + (Mais), se o montante de R$ 20.000,00 é adequado para investimento em ação social e quais as informações constantes da Administração Pública Municipal, considerando adolescentes em medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços comunitários.

Cícero e Edemilson também indagam, no ofício, quais ações estão previstas para Preservação e Planejamento Ambiental no valor de R$ 2.670.000,00, no caso da Secretaria de Meio Ambiente. Referente à Secretaria de Cultura, considerando o valor de R$ 300.000,00 para a construção do “Museu do Operário”, solicitam que seja informado positivamente ou não de tratar-se do projeto apresentado pela Gestão 2013/2016 do “Museu do Trabalhador” a ser construído do local denominado “Quintalão”, além de requisitarem quais as diretrizes para a construção do “Novo Conservatório Municipal” e, especificamente, para onde serão direcionados os valores em premiações culturais.

Os representantes do Legislativo saltense questionam ainda quais ações estão previstas para os valores de R$ 10.369.152,00 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo e se inexiste qualquer previsão de valores relativos a construções de habitações populares. À Secretaria de Saúde, considerando os valores previstos de R$ 1.620.212,60 em Assistência Farmacêutica para 2018, foi pedido para elencar ações concretas que serão desenvolvidas nessa importante temática.

Os vereadores Cícero e Edemilson finalizam o ofício perguntando sobre alguns aspectos gerais da LDO: se existe quadro comparativo elaborado pela Secretaria de Finanças sobre os anexos da LDO de 2017 e 2018, pedindo o envio de cópias em caso afirmativo, e qual a justificativa para o aumento progressivo, nos anos de 2018, 2019 e 2020, da renúncia de receita prevista, questionando se tais valores são necessários.

*Com informações dos vereadores Cícero Granjeiro Landim e Edemilson Pereira dos Santos.