Vereadores Cícero e Alemão fazem denúncia ao Ministério Público sobre a Zona Azul

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Salto, 11 de outubro de 2017

Na tarde de quarta-feira, dia 11, os vereadores Cícero Granjeiro Landim e Celso Charnoski “Alemão” protocolaram “Termo de Denúncia e Encaminhamento” na Promotoria de Justiça da Comarca de Salto sobre problemas referentes ao chamado “Sistema de Rotativo de Estacionamento Público Pago” – conhecido popularmente por “Área de Zona Azul”, solicitando que o Ministério Público tome as devidas providências.

No documento, é ressaltado que não se discute a legalidade deste sistema, mas sim de alguns aspectos próprios procedimentais adotados recentemente que causaram prejuízos aos cidadãos saltenses.

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Após decisão judicial conferida neste ano pela Justiça Federal do Trabalho, foi preciso que a Prefeitura de Salto procedesse o encerramento da utilização de jovens (menores de idade) no trabalho de orientação e comercialização dos talonários de Zona Azul – que passaram a ser vendidos pelos “agentes de Zona Azul” ou “agentes de Trânsito” e em comércios credenciados. Porém, segundo os edis, esta mudança gerou situações que acarretaram na denúncia feita à Promotoria.

De acordo com os vereadores, foi preciso fazer indicações sobre as condições do funcionamento da Zona Azul, que sempre foram precárias na cidade - sem a instalação de dispositivos eletrônicos (parquímetros) nas vias públicas ou outro tipo de modernização; ausência de legislação municipal específica na exploração da Zona Azul; cadastramento precário da “rede credenciada” que não suportou as demandas e falta de formalização de placas indicativas nos pontos comerciais de maneira clara e específica.

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Além disso, também foi apontada a suspeita por parte da municipalidade de caracterização de possível “indústria da multa” incentivada pela Administração Pública Municipal; o abandono por parte dos “agentes de trânsito” da costumeira conduta de aplicação de advertências escritas prévias, cessando a permissão da correção educativa por parte dos condutores e aplicando diretamente as infrações de trânsito em caráter irretratável, prejudicando de forma pecuniária diversos indivíduos; e ainda foi solicitado que as pessoas atingidas possam ter seus valores ressarcidos em sua integralidade.

*Com informações do vereador Cícero Granjeiro Landim.