Salto, 20 de setembro de 2017
Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19, o vereador Edemilson Pereira dos Santos aproveitou parte de sua fala na Tribuna para destacar sua proposta de Projeto de Lei que está em tramitação na Consultoria Jurídica da Câmara Municipal, o qual dispõe sobre o reconhecimento da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Salto e a consequente denominação de Polícia Municipal, considerando a mesma como órgão de força auxiliar de funções e poderes assemelhados de Polícia Administrativa, de Cidadania e Comunitária.
Na minuta do projeto, o vereador enfatiza que está se baseando conforme as considerações da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de N°1.382/1.990, a Lei Federal de N° 13.022/2.014 – Estatuto das Guardas Civis Municipais e a Lei Municipal de N°2.812/2.007 – Regimento Interno da Guarda Civil de Salto, a Lei Federal de N°10.826/2.003 – Estatuto do Desarmamento e ainda o Decreto Presidencial de N°5.123/2.004 – Registro, Posse e Comercialização – Armas de Fogo e Munições.
Em sua justificativa, Edemilson aponta que outras cidades brasileiras já estão aderindo à nova denominação, no sentido de dar publicidade às atribuições da força Municipal. Inclusive, a gestão pública da cidade de São Paulo, neste mês de setembro, determinou que a Guarda Civil [Municipal] Metropolitana, passasse a ser conhecida como “Polícia Municipal”, alegando que a mudança é uma questão de informação, para melhor identificação, ressaltando que a Guarda já exerce atividades dentro do Município que se assemelham à atividade policial.
“Esta proposta já está em andamento na cidade de São Paulo, com várias viaturas adesivadas, e estamos baseando na Constituição Federal, para o reconhecimento da nossa Guarda Municipal. E isto não vai alterar o Estatuto da GCM, sendo apenas a denominação e o reconhecimento, afinal a nossa Guarda é a força auxiliar dos poderes assemelhados de polícia, portanto precisamos reconhecer a nossa Guarda”, esclareceu o vereador.
Ainda no documento, é explicado o fato de que a GCM de Salto historicamente perfila situações de importantes atuações em Segurança Pública, combatendo em “linha de frente” as ações relacionadas aos entorpecentes, ou ainda em furtos e roubos distúrbios domésticos, proteção de áreas e comunidades rurais, funções administrativas especificas e tantos outros, agindo em complemento a Policia Militar do Estado de São Paulo. Por isso, sendo importante o reconhecimento da configuração atual dos Serviços Públicos prestados, como força auxiliar [complementar] de funções e poderes similares, de Polícia Administrativa e Comunitária, ou seja, a confirmação institucional duma realidade já em muito evidenciada.
*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.