Salto, 04 de julho de 2025
A Comissão de Organização da Câmara de Salto, composta pelos vereadores Edemilson Pereira dos Santos, Graziela Costa Leite “Dra. Grazi” e Arildo Guadagnini, enviou ao presidente do Legislativo saltense, vereador Clayton Aparecido dos Santos “Clayton Bispo”, os encaminhamentos finais referentes às reuniões públicas sobre a rodovia Santos Dumont (SP-75) e sobre a questão habitacional em nosso município, realizadas em parceria com o Setor de Políticas Públicas da Casa de Leis, na última semana do mês de junho.
Rodovia SP-75 – Várias indicações referentes à segurança viária na Rodovia Santos Dumont foram apontadas pela Comissão de Organização, como a implantação da terceira faixa em ambos os sentidos da rodovia, a instalação de sistema de monitoramento por câmeras, a colocação de radares fixos, a melhoria da iluminação pública, o reforço da sinalização horizontal e vertical, a realização de campanhas educativas regulares voltadas a motociclistas e motoristas (com ênfase no perigo do uso de celulares ao dirigir), maior fiscalização integrada envolvendo o Detran e a Polícia Militar Rodoviária, além de indicação ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) para imediata ampliação da sinalização e iluminação nos trechos urbanos da SP-75, pedido ao Governo do Estado para revisão do contrato de concessão da rodovia, incluindo obrigações mais rigorosas relacionadas à segurança viária, e solicitação às prefeituras de Salto, Indaiatuba, Itu e Sorocaba para a criação de um consórcio intermunicipal ou grupo de trabalho voltado exclusivamente à segurança na SP-75.
Ao fim da reunião, também ficou definido que serão feitos requerimentos à Artesp solicitando cópia do contrato de concessão com a Via Appia – detentora da Via Colinas –, relatórios de fiscalização e penalidades aplicadas à concessionária e detalhes sobre as intervenções planejadas ou em andamento.
Outra medida a ser tomada é a representação formal ao Ministério Público estadual, pedindo a investigação de eventual omissão da concessionária e da Artesp, a abertura de inquérito civil para apuração de possível descumprimento contratual e a intervenção judicial para determinar ações emergenciais na rodovia.
Demais ações parlamentares visando à discussão sobre o assunto envolvem a criação ou fortalecimento de uma Frente Parlamentar Regional em defesa da segurança na SP-75 e a mobilização dos vereadores das demais cidades (Salto, Indaiatuba, Itu e Sorocaba) para ações conjuntas e unificadas.
Habitação – Sobre a questão habitacional em Salto, a Comissão de Organização definiu que vai requerer à Prefeitura que encaminhe à Câmara relatório detalhado sobre a execução dos recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH), contendo informações sobre os repasses recebidos, contrapartidas municipais e a aplicação dos valores disponíveis desde a criação do fundo até a presente data. Outro requerimento ao Executivo Municipal questionará os motivos que levaram à perda de 80 unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” destinadas ao município. Será encaminhado ainda um requerimento pedindo que a Prefeitura apresente um levantamento das ocupações localizadas em áreas de risco no município, bem como os planos de ação para reintegração fundiária em andamento e o número detalhado de famílias em vulnerabilidade habitacional. E, também, requerimento questionando sobre o convênio com o programa estadual “Cidade Legal”, acelerando a regularização fundiária urbana (Reurb) em diversas regiões do município, garantindo segurança jurídica.
Como indicações estão a proposição de lei para a criação do Plano Municipal de Habitação (PMH), com metas, prazos, públicos-alvo, critérios de prioridade, fontes de financiamento e governança, integrado ao Plano Diretor, com revisão periódica e dotação orçamentária própria, e também indicação para a elaboração de um plano emergencial focado no déficit habitacional das ocupações, com ações integradas de assistência social, urbanismo, saúde, regularização fundiária e articulação com a Defesa Civil. Serão propostos ainda o Programa “Lote Social” (inspirado no modelo de Bauru, para a oferta de lotes com infraestrutura básica, destinados a famílias vulneráveis, com articulação à iniciativa privada para a execução do projeto), a criação do Núcleo Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – em parceria com universidades e o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), para suporte técnico em moradias, reformas e regularização fundiária – e que o Poder Executivo convoque e fortaleça o Conselho Municipal de Habitação, garantindo composição paritária, orçamento e integração com políticas municipais.
Por fim, para o mês de agosto, em dia ainda a ser definido, está previsto um plantão com representantes da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) na Câmara de Salto, para atendimento a moradores com pendências em contratos habitacionais, possibilitando a regularização de débitos, a renegociação de condições contratuais e a prevenção de medidas de despejo, além de oferecer esclarecimentos e orientações jurídicas e administrativas.