Salto, 12 de abril de 2023
A Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social da Câmara de Salto promoveu uma audiência pública na segunda-feira, dia 10, para discutir o Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria da Prefeitura, que “Estabelece regras para processamento de pedidos de análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo regidos pela Lei Federal nº 6766/79 e de incorporação imobiliária regidos pela Lei Federal nº 4591/64, no âmbito da Estância Turística de Salto, e dá outras providências”.
Estiveram presentes à Câmara para explicar detalhes do projeto o secretário de Desenvolvimento Urbano, Nivaldo Panossian; o vice-prefeito, Edemilson Santos; o chefe de gabinete da pasta, Amarildo Josimar Ferreira; e o diretor de Divisão da Assessoria Técnica Legislativa da Prefeitura de Salto, Jorge Balseiros. Representantes de empresas de empreendimentos imobiliários também compareceram à audiência pública.
O prefeito Laerte Sonsin, na justificativa do PL nº 25/2023, diz que o projeto “visa solidificar em forma de Lei o disposto no Decreto Municipal nº 359, de 27 de outubro de 2021, que já se encontra em aplicação no Município com resultados positivos para o desenvolvimento urbano. Algumas modificações pontuais são introduzidas em relação ao referido decreto. Em primeiro lugar, fixa-se para o cálculo do valor da Compensação de Impacto Urbanístico o Valor Global de Venda como sendo duas vezes e meia o valor do Custo Unitário Básico, o que traz maior objetividade e racionalidade para o tema”.
Outro acréscimo ao referido decreto diz respeito ao direcionamento dos empreendimentos verticais quanto ao uso eficiente do solo. “Por fim, sugerimos a revogação dos dispositivos constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo que se referem a limites de densidade populacional. Partimos do entendimento moderno da necessidade de adensamento organizado do espaço urbano como uma forma de melhorar a oferta de serviços à população bem como reduzir o impacto do meio construído sobre a natureza”.
**Saiba mais sobre o projeto: https://bit.ly/3o5Er60
**Confira na íntegra o vídeo da Audiência Pública:
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