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Salto, 03 de março de 2023

Os vereadores da Câmara de Salto receberam na manhã de sexta-feira, dia 03, a secretária de Finanças, Adriana Lourenço; o chefe de gabinete Alexandre Moreno; e diretores do SAAE, Rochelle Corazza e Carlos Henrique Rodrigues, para tratarem sobre dois projetos de lei protocolados nesta semana pelo Executivo.

Com relação ao PL nº 15/2023 – que trata do Programa Especial de Regularização Fiscal de débitos tributários e não tributários (PERFIS) da Estância Turística de Salto e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – foi ressaltado que o programa consiste em fomentar o adimplemento de débitos vencidos, de natureza tributária e não tributária; com pagamentos que poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e consecutivas, em conformidade ao que consta no projeto.

Já sobre o PL nº 16/2023 (autoriza o Poder Executivo a estimular a adimplência do IPTU mediante premiações), esclareceu-se como a prefeitura vai proceder os sorteios ao longo do ano, e que as premiações serão variadas; além disso será composta uma Comissão de Administração e Auditoria.

Estiveram presentes os vereadores: presidente Edival Pereira Rosa “Preto”, vice-presidente Daniel Bertani, Cícero Landim, Fabio Jorge Rodrigues e Ezequiel de Souza Damasceno, os quais puderam fazer apontamentos e esclarecer dúvidas relacionadas às proposituras.

Saiba mais sobre os projetos:

PL Nº 15/2023 – https://bit.ly/41JDkrJ

PL Nº 16/2023 - https://bit.ly/3SJPVHy