É de conhecimento a grave crise na saúde que o Município de Salto/SP vem enfrentando. Em especial, referente ao Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat de Salto/SP, por falta de cumprimento das normas trabalhistas, há relatos de que o atendimento a todo e qualquer paciente não urgente será paralisado a partir de 1º de novembro de 2021.
Diante destes acontecimentos, importante esclarecer que a Constituição Federal não permite que o Poder Legislativo local adote medidas mais enérgicas como (a) destituir os atuais gestores; (b) forçar o cumprimento dos direitos trabalhistas; (c) alterar a gestão. Infelizmente, a situação pela qual o Hospital se encontra é uma questão jurídica entre a Prefeitura e o Gestor.
Nos limites constitucionais, o Poder Legislativo fiscalizará o cumprimento de todo e qualquer direito ao cidadão saltense e denunciará ao Ministério Público as violações que encontrar.
Por fim, importante registrar que este Poder Legislativo não se encontra omisso em relação à crise na saúde, uma vez que existem inúmeros requerimentos e indicações sobre o tema; o Secretário Municipal da Pasta já foi convocado para prestar esclarecimentos; existem duas CPIs da Saúde tramitando nesta Casa; quando da assinatura do Contrato Emergencial às escuras fora suspensa a sessão plenária para o fim de ser redigido um ofício de repúdio à conduta da Administração local.
Seguiremos firmes na fiscalização, assessoramento e controle da legalidade, exigindo, pela boa política, o desenvolvimento do nosso Município e, em especial, a uma saúde de qualidade.
Salto/SP, 28 de outubro de 2021.
CÍCERO GRANJEIRO LANDIM
PRESIDENTE
DANIEL FRAGA MOREIRA BERTANI FABIO JORGE RODRIGUES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO