Salto, 14 de julho de 2021
Na terça-feira, dia 13, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária de 2021 da Câmara da Estância Turística de Salto, na qual a conselheira tutelar Viviane Vieira da Costa abordou o 31º aniversário da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Viviane destacou que o ECA aborda a proteção integral às crianças e aos adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e cuidados especiais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A conselheira citou artigos do Estatuto relacionados a esses direitos, bem como as atribuições do Conselho Tutelar segundo o ECA.
Viviane apresentou também alguns dados estatísticos, citando as situações com maior número de atendimentos feitos pelo Conselho em 2020: conflitos entre adultos (131), suspeitas de maus tratos (53), agressões verbais e psicológicas (42), abandono de incapaz (23), suspeitas de violência sexual (27), conflitos familiares (197), evasão escolar (3), falta escolar (28), fugas e desaparecimentos (14), gravidez na adolescência (2), responsáveis com problemas psiquiátricos (15) e suspeitas de alienação parental (16). No total, foram feitos 657 atendimentos no ano passado.
O Conselho Tutelar de Salto atende pelo número 4028-2584 (telefone fixo e Whatsapp), pelo e-mail conselhotutelar@salto.sp.gov.br e, presencialmente, na Rua José Revel, 240, Centro.
A sessão foi aberta ao público, com limitação na quantidade de pessoas. Vale lembrar que o acesso às dependências da Câmara só é permitido com o uso de máscaras, assepsia das mãos com álcool gel 70º e medição de temperatura até 37,5º.
➡Confira os Roteiros das sessões ordinárias:
http://www.camarasalto.sp.gov.br/sessoes/roteiros-das-sessoes
➡Veja na íntegra os Projetos, Requerimentos e Indicações:
http://camarasalto.sp.gov.br/proposituras-dos-vereadores
➡Acompanhe a tramitação das proposituras e votações:
http://www.camarasalto.sp.gov.br/sessoes/votacao-tramitacao-dos-projetos
PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:
- Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 59/2021 – Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social – Altera o inciso VI do artigo 1º do PL nº 59/2021.
- Emendas ao Projeto de Lei nº 67/2021 – Vereador Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” – Altera os incisos II e III do artigo 3º, suprime o artigo 4º e altera o artigo 5º do PL nº 67/2021.
- Projeto de Lei nº 70/2021 – Vereador Michel Oliveira Rodrigues da Silva – Dispõe sobre a publicidade dos atos referentes ao Conselho Municipais e dá outras providências.
ORDEM DO DIA:
- Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 57/2019 – Comissão Justiça e Redação – Altera a Lei Municipal nº 3.242, de 05 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da Estância Turística de Salto e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Cordeiro dos Santos, Fabio Jorge Rodrigues, José Benedito de Carvalho “Macaia” e Vinícius Saudino de Moraes. VOTADO E NÃO APROVADO O PARECER CONTRÁRIO. DESTA MANEIRA, O PROJETO CONTINUA TRAMITANDO.
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 41/2021 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Altera os artigos 1º, 3º, 6º, acrescenta o artigo 9º; renumera-se o artigo 9º do Projeto de Lei para o artigo 10 e exclui o inciso II do artigo 1º e o inciso II do artigo 7º. VOTADA E NÃO APROVADA.
- Projeto de Lei nº 41/2021 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito da Estância Turística de Salto, nas atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuem para a sexualidade precoce; dispõe também sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil no âmbito supracitado. VOTADO E NÃO APROVADO.
- Projeto de Lei nº 49/2021 – Vereador Henrique Balseiros Chamosa Neto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. VOTADO E APROVADO.
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 50/2021 – Vereador Daniel Fraga Moreira Bertani – Altera o artigo 1º. VOTADA E APROVADA.
- Projeto de Lei nº 50/2021 – Vereador Daniel Fraga Moreira Bertani – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das emendas parlamentares recebidas pela Estância Turística de Salto e dá outras providências. VOTADO E APROVADO.
- Projeto de Lei nº 55/2021 – Vereador Vinícius Saudino de Moraes – Institui a semana municipal de incentivo à adoção de crianças e adolescentes no município da Estância Turística de Salto. VOTADO E APROVADO.
- Veto ao Autógrafo nº 21/2021 – Projeto de Lei nº 24/2021 – Prefeitura Municipal – Veto parcial ao Projeto de Lei 24/2021, que cria o serviço de disque emprego junto ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) na Estância Turística de Salto e dá outras providências, de autoria dos vereadores Vinícius Saudino de Moraes e José Benedito de Carvalho “Macaia”. VOTADO E NÃO APROVADO O VETO. DESTA MANEIRA, A PREFEITURA TEM 48 HORAS PARA REPUBLICAR A LEI NA ÍNTEGRA.
**Para a 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 (terça-feira), às 14h00, foram convocados os seguintes projetos para discussão e votação:
- PROJETO DE LEI Nº 45/2021 – autoria do Vereador Vinícius Saudino de Moraes – “Institui no município da Estância Turística de Salto o Programa Comércio do Bem, para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em próprios municipais e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI Nº 51/2021 – autoria do Vereador Vinícius Saudino de Moraes – “Institui o Programa de valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no município da Estância Turística de Salto e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI N° 56/2021 – autoria do Vereador Vinícius Saudino de Moraes – “Institui o “Dia Municipal de Combate à Covid-19” no município da Estância Turística de Salto e dá outras providências”.
VETO AO AUTÓGRAFO Nº 26/2021 – Projeto de Lei nº 31/2021 – autoria da Prefeitura Municipal – Veto parcial ao Autógrafo nº 26/2021, referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos do município da Estância Turística de Salto de fixarem lista dos médicos plantonistas e do responsável pelos plantões médicos em suas unidades.
**Confira na íntegra o vídeo da 24ª Sessão Ordinária de 2021:
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