Salto, 20 de dezembro de 2017
Nesta segunda-feira, dia 18, os vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Cícero Granjeiro Landim, respectivamente, na condição de presidente do Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal do Trem Republicano (CITREM) e suplente do mesmo Conselho, enviaram ofício ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, que é presidente do CITREM, solicitando cópias de vários documentos relacionados ao Consórcio.
Edemilson e Cícero baseiam-se na chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual “franqueou o acesso em quaisquer dos entes da Federação ao conteúdo do Poder Público, também impondo preceitos de publicidade e transparência”. Os vereadores afirmam no documento que as informações solicitadas “em nada possuem relação com as constantes do art. 7º da já referida Lei, uma vez que não constam nos dados do Portal da Transparência ou do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo ser fornecidas em sua integralidade (físico ou digital), dentro dos prazos legais”.
Dentre as solicitações feitas ao prefeito estão: Atas de Reunião dos dois órgãos colegiados constantes do CITREM (Assembleia Geral e Conselho Fiscal) em todo o período de 2017; cópias integrais de todos os procedimentos licitatórios e de compras diretas (serviços ou objetos) realizadas pelo CITREM em 2017; listagem de todos os gestores/cargos pertencentes aos quadros internos de trabalho do CITREM em 2017; cópias integrais de todos os “Contratos de Rateio” firmados pelo CITREM oriundos de entrega de recursos financeiros em 2017; e todas as publicações de Atos Oficiais em 2017.
Também foi pedido ao Consórcio que apresente, conforme os artigos 33 e 34 do Estatuto do CITREM, toda a listagem do patrimônio pertencente a tal órgão e de todos os recursos financeiros em 2017; conforme o art. 27 do Estatuto, o Quadro de Empregos e Salários em 2017; cópias do “Plano Anual de Trabalho – 2018” ou “Relatório de Atividades – 2017”; cópias de todas as licenças emitidas para o Consórcio Intermunicipal do Trem Republicano, de qualquer natureza, em 2017; listagem de todos os recursos financeiros enviados pelo Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Turismo – Departamento de Apoio de Desenvolvimento das Estâncias) e pelo Governo Federal (Ministério do Turismo) e aqueles das próprias Administrações Públicas Municipais em 2017; e apresentação de “Relatório Geral” do avanço das obras e seus respectivos valores pagos, quantificando em porcentagem a sua conclusão já realizada e o quanto ainda é necessário para fazer frente às demandas em aberto em 2017.
Finalizando o ofício, os vereadores Edemilson e Cícero perguntam: “As reuniões do CITREM são feitas em qual regularidade temporal? Existe previsão estatuária sobre o assunto? É suficiente para a agilidade e eficiência de tal consórcio?”.
*Com foto e informações dos vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Cícero Granjeiro Landim.