Salto, 16 de outubro de 2015
Os vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Eliano Apolinário de Paula denunciaram no Ministério Público, no dia 16 de outubro, pedindo a intervenção devido à publicação da Lei nº 3.521/2015, enquanto o Projeto de lei nº 120, de 25 de setembro de 2015 - que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.376/2002, que autoriza o Poder Executivo de Salto a doar terreno industrial à empresa Chanceller – ainda está em tramitação na Casa de Leis.
Segundo os vereadores, o projeto - assim como emenda – foi incluído na última sessão legislativa, no dia 13 de outubro. Porém, durante a votação para sua regular tramitação, pugnou-se pela suspensão da emenda e projeto adiando a votação dos mesmos para a sessão seguinte, a ocorrer em 20 de outubro de 2015. Após solicitação de adiamento de votação para a sessão seguinte, em virtude da necessidade de mais esclarecimentos sobre o Projeto, e do acatamento da solicitação de adiamento por deliberação da maioria da Câmara, a referida emenda e projeto tiveram suas deliberações prejudicadas. No entanto, na data de 14 de outubro de 2015, o Jornal Taperá, responsável pela publicação dos atos oficiais do Município de Salto, trouxe publicada em sua edição desta data que a Câmara Municipal de Salto aprovou e o Chefe do Executivo sancionou e publicou a Lei nº 3.521/2015.
Conforme consta no ofício, o Poder Executivo não poderia ter sancionado uma lei que sequer foi votada, sendo assim confirmada a inconstitucionalidade formal da lei, descumprindo as regras do processo legislativo fixadas constitucionalmente e de observância obrigatória na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, contrariando, desta forma, o interesse público.