Salto, 03 de novembro de 2021

O vereador Daniel Bertani – membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Salto – encaminhou ofício ao presidente Cícero Landim, solicitando que, nesta quarta-feira (dia 03), a comissão se reúna novamente para tratar a respeito do Projeto de Lei nº 96/2021 – de autoria da Prefeitura e “dispõe sobre a autorização de transferência de recursos à administração indireta e abertura de crédito adicional no orçamento vigente”.

No documento, o vereador salienta que na reunião do dia 28 de outubro, os membros não atentaram em opinar sobre a propositura levando em consideração o aspecto constitucional, legal e regimental – requisito primordial da Comissão de Justiça e Redação – ou seja, cometendo desvio de finalidade.

Desta maneira, a solicitação foi deferida e a reunião extraordinária será realizada hoje, às 15h00, havendo a recondução da análise do PL nº 96/2021. Vale ressaltar que, por motivos particulares, o vereador Daniel não pôde acompanhar a reunião feita na semana passada, tendo verificado posteriormente que a comissão emitiu parecer contrário ao andamento do projeto.

Na reunião extraordinária, também serão debatidos:

- PROJETO DE LEI N° 93 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - de autoria da Prefeitura - “Institui o concurso anual de decorações natalinas denominado NATAL VIDA, permitindo a premiação por meio de descontos em tributos.”

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - de autoria da Prefeitura –“Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.196, de 21 de agosto de 2013 (Código Tributário Municipal); institui o Programa Nota Fiscal Palma de Ouro e dá outras providências”.

**Vereadores que compõem a Comissão de Justiça e Redação: Edival Pereira Rosa “Preto” (presidente), Vinícius Saudino de Moraes (relator), Daniel Bertani (membro) e Alessandro Dernival da Silva (membro).

**As reuniões das Comissões Permanentes são transmitidas ao vivo pela nossa página no Facebook e pela TV Web da Câmara de Salto: http://www.camarasalto.sp.gov.br/tvweb/