Salto, 20 de fevereiro de 2020

O vereador Edemilson Pereira dos Santos formalizou, nesta semana, um ofício à Mesa Diretora da Câmara de Salto, solicitando que sejam suspensas as despesas de refeições pagas aos vereadores durante as viagens.

Segundo o vereador, em alguns municípios já há decisões e apontamentos do Tribunal de Contas pela vedação do pagamento a qualquer título a vereador, autorizando somente o pagamento do subsídio mensal.

“Acredito que a Câmara de Salto possa dar o exemplo e ser uma das primeiras a suspender essas despesas”, destaca Edemilson.

No final da sessão legislativa de terça-feira, dia 18, o edil comentou sobre o pedido e solicitou à presidência que avalie a sugestão junto aos demais membros da Mesa Diretora, oferecendo o parecer em breve.

TAC MP – Também na sessão legislativa de terça-feira, dia 18, o vereador Edemilson Santos trouxe a público um inquérito do Ministério Público do Estado de São Paulo, através de sua 4ª Promotoria de Justiça – Proteção ao Patrimônio Público e Social do Ministério, que apurou a necessidade de ressarcimento ao Erário Municipal dos valores do reajuste entre março e dezembro de 2016, no percentual de 7%, de revisão geral anual de subsídios de recomposição de perdas inflacionárias dos vereadores.

Edemilson explica que o promotor Luiz Fernando Guinsberg Pinto considerou que o reajuste desrespeitava o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal da República, sobre o Princípio da Anterioridade (os subsídios devem ser fixados apenas para a legislatura subsequente, e não pode ocorrer revisão assemelhada à dos servidores públicos municipais).

Com isso, foi proposta a realização do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com a devolução diretamente à Prefeitura de Salto, em transferência bancária em conta institucional, de todos os valores recebidos irregularmente e o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

O vereador Edemilson destacou: “Assim como na atualidade, na legislatura passada não fiz parte da Mesa Diretora e fui oposição ao governo. Recebemos um parecer jurídico favorável à reposição inflacionária do período e que poderia ser feito na mesma legislatura, sendo convencido por esse posicionamento. A partir de 2017, tomamos ciência que, em diversas câmaras municipais e nas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, não era mais considerada legal a sua aplicação. Sendo assim, liderei junto aos demais vereadores e ao corpo técnico do Legislativo o fim dessa atualização de subsídio. Destaco que procurei imediatamente o MP após tomar conhecimento do inquérito e, de cara, me propus a pagar os valores recebidos. Corrigido o erro, foi iniciada a devolução dos valores, mantendo minha postura junto à população”.

Segundo informado, o valor a ser devolvido é de cerca de R$ 5 mil.

“Ressalto que muitas câmaras municipais continuam fazendo o reajuste da inflação e poderão ter problemas futuros. Lembro também que a partir da próxima legislatura teremos 11 vereadores, por meio de um Projeto de Lei que apresentei e contou com o apoio dos vereadores, significando uma economia de R$ 2,5 milhões nos 4 anos aos cofres públicos”, destaca Edemilson.

*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.