Salto, 29 de março de 2019

Os integrantes da Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social – vereadores Edemilson Pereira dos Santos (presidente), Márcio Conrado (relator) e Clodoaldo Martins de Oliveira (membro) – por meio de ofício encaminhado ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, solicitaram que seja agendada uma visita ao prédio da Abadia de São Norberto, na Avenida Tranquilo Giannini.

“Apesar da Administração Municipal estar encaminhando para a Casa de Leis os contratos de assessorias, obras e projetos referentes à reforma, não são o suficiente. Desde o ano de 2018 que estamos solicitando os acompanhamentos no prédio, através do chefe de Gabinete da Administração e não temos sido atendidos. Conforme a citação do CGU (Controladoria-Geral da União), é importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo”, destacaram os vereadores.

No documento enviado ao Executivo, também é reforçado o fato de que é assegurada pela Lei Orgânica do Município a entrada de parlamentares nas repartições para obterem informações sobre assuntos diversos, sendo um direito e, além disso, dever de acompanhar e fiscalizar todos os prédios e serviços públicos.

“A fiscalização a ser realizada pelos vereadores pode ocorrer nos aspectos inerentes à gestão patrimonial, aos recursos humanos, às atividades financeiras, a questões orçamentárias, às contratações realizadas, aos resultados alcançados ou aos próprios controles internos existentes. Portanto, solicitamos autorização para uma visitação ao local na próxima semana”.

*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos (presidente da Comissão de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social).