Em dezembro de 2013, o Vereador Edemilson Pereira dos Santos apresentou Representação para a Promotoria Pública de Salto, a fim de serem apuradas eventuais ilegalidades no reajuste de 11% das tarifas de água e esgoto.
Na ocasião, o Vereador apontou que a cidade de Salto está vivendo uma realidade preocupante, com falta de água, abastecimento precário em muitos bairros, coloração suspeita da água, falta de investimentos, falta de manutenções e correções de falhas, bem como os problemas de esgotos registrados em alguns pontos com constantes problemáticas e sem resoluções.
Nesta semana o Representante do Poder Legislativo Saltense recebeu o Ofício nº 033/14, do Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Sigari Moriscot, comunicando que foi instaurado inquérito civil nº 3257/13, por meio de portaria, para investigar e apontar eventual ilegalidade no reajuste das tarifas cobradas dos consumidores atendidos pelo SAAE – Ambiental e pela SANEASALTO Saneamento S/A, quando da criação da denominação “tarifa social”, relativas nos termos do Decreto nº 95/13, de 03/12/2013, oriundo da Prefeitura Municipal.
Além disso, o inquérito civil também vai apurar eventual omissão do Prefeito de nossa cidade, ao autorizar e promulgar referido aumento sem a observância das normas contidas na Lei Federal nº 11.445/07, cujo cumprimento depende de determinações do Município, enquanto titular do serviço de saneamento.