Após Recesso Parlamentar, os Vereadores da Câmara da Estância Turística de Salto voltaram à primeira Reunião Legislativa Ordinária deste ano, nesta terça-feira, dia 04 de fevereiro e apresentaram as seguintes proposituras:
Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho – Com o Requerimento nº 008/2014, o Presidente do Poder Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto, Juvenil Cirelli para que informe quando será implantado o redutor de velocidade na Rua Estado da Paraíba, próximo à viela, no bairro São Pedro e São Paulo. Por meio do Requerimento nº 009/2014, Garotinho pediu ao Chefe do Executivo para que informe quando será realizada a pintura de solo, como: faixas de pedestres, pinturas de guias, entre outras, nas ruas do bairro São Pedro e São Paulo.
Edemilson Pereira dos Santos – Por meio do Requerimento nº 010/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe por que essa Administração pública não levou como relevância, no decorrer do ano de 2013, a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que sugere a criação de uma Comissão Especial para Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores do Município que, na visão deste órgão, a ação é indispensável à boa gestão das finanças municipais, que tem o objetivo de avaliar e revisar a Planta Genérica de Valores dos imóveis; por que não houve interesse por parte da administração da participação da sociedade civil no processo de atualização da Planta Genérica de Valores, enquanto na verdade, deveria existir uma composição com participação mínima dos corretores de imóveis, engenheiros e funcionários da prefeitura municipal, associações de bairros, organizações não-governamentais (ONGs), Subsecção da OAB/SP, entidades de classe, associações comerciais e industriais, sindicatos, dentre outras, onde a sociedade civil e o governo pudessem interagir na busca do melhor entendimento para o reajuste do IPTU; se a Prefeitura pretende rever as alíquotas do Código Tributário; se a Prefeitura pretende rever a sua politica de ‘sobretaxação’, de aumento mais elevado do IPTU sobre os terrenos; se a Administração não acha que a forma atual de tributação é injusta com a sociedade e eivada de vícios, pois nem todos os proprietários de terrenos podem ser vistos com especuladores, pois muitos têm seus lotes com objetivo de construir uma casa ou edícula para sair do aluguel ou mesmo para um filho ou neto; se é fato que a Planta Genérica de Valores elevou o IPTU em valores absurdos em diversos pontos da cidade. Como a administração chegou a estes valores, tendo em vista que não houve nenhum investimento, oriundo dos cofres públicos nos bairros, área central ou condomínios para a justificativa para a elevada ampliação do valor do IPTU; se a Prefeitura acha justo que se majore em cerca de 4000% (Quatro Mil por cento) através da Planta Genérica, o IPTU de um exercício para o outro, para forçar os donos de imóveis não edificados a darem uma destinação aos mesmos ou combater a especulação imobiliária, sem critérios técnicos; qual o motivo pelo qual a Administração não criou critério algum que definisse medidas que não prejudicassem a população, com estudos técnicos para apontar de fato de quem são especuladores; por que todos os proprietários de lotes foram jogados em uma ‘vala’ comum, sem critério nenhum, ao contrário do que foi afirmado nesta Casa de Leis, durante a audiência pública e na imprensa que somente as grandes áreas pagariam mais; qual foi o valor gasto com a confecção dos Carnês de IPTU deste ano de 2014? Favor encaminhar cópia da Nota Fiscal e orçamentos solicitados de empresas que participaram do certame para a prestação do serviço de impressão; por que a população saltense recebeu os CARNÊS para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sem a página de ‘espelho’? Sendo que no documento, só consta o nome do tributo; ou seja, do Imposto, e o seu respectivo valor e, sem qualquer informação a mais, tais como: dimensões das áreas com o valor venal do imóvel; o valor do imposto; a metragem quadrada do terreno e da área construída do imóvel; a alíquota, entre outros; se houve algum erro para a população não receber as informações necessárias? Quem foi o responsável pela correção da prestação do serviço? Na visão desta administração é dispensável as informações que permitem os proprietários avaliar com exação os valores que estão sendo cobrados do contribuinte; se em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos atos da administração pública, capitulado no art. 37 da Constituição Federal, foi ferida esta lei federal como afirma o “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em seu § 5º - “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Porém, por qual motivo foi ferido o direito dos consumidores e contribuintes, garantidos na Constituição Federal, em receberem os carnês sem informações adequadas; qual foi o valor gasto com a distribuição dos carnês de IPTU; quantas solicitações foram feitas de revisões no Atende Fácil; quantos contribuintes tiveram valores alterados depois de solicitação via Atende Fácil; quantos aposentados tiveram benefício de desconto de 100% do IPTU; quantos portadores de doenças crônicas ou graves foram beneficiados com a isenção do IPTU; quantas famílias com único imóvel, utilizado para residência própria, cuja renda familiar é inferior a dois salários mínimos, cujo terreno tem até 250 m2 e a casa com área construída de até 180 m2, foram beneficiadas com isenção do IPTU; quantos contribuintes pagaram 1% de alíquotas de seus terrenos; se a Administração vai baixar Decreto atualizando a área urbana de Salto, visto que a última atualização é de 1983; qual foi a empresa contratada para fazer a planta genérica de 2013? Encaminhar cópias do processo de contratação, bem como, comprovante de empenho da prestação de serviço; encaminhar cópia da planilha de custo da contratação da empresa que realizou a planta genérica do município que ultrapassou 500 mil reais. Por meio do Requerimento nº 011/2014, Edemilson solicitou a Juvenil Cirelli para que encaminhe cópia de todo o processo de licitação da contratação da empresa Luiz Viana Transportes Ltda., para a locação de veículos no valor de R$ 9.889.917,96, conforme edital foi publicado em 04/01/2014 na imprensa local; encaminhe cópia da Ata de Registro de Preços desta contratação; informe quantos contratos e renovações foram firmados desde janeiro de 2013 com empresas locadoras de veículos; esclarecimento sobre a opção pelos aluguéis; se existe algum estudo baseado em viabilidade econômica e encaminhar cópia desse estudo; se o valor que a Prefeitura aplicará nos aluguéis não poderia ser utilizado para aquisição de frota própria; encaminhar cópia do contrato da Prefeitura com a empresa Luiz Viana Transportes Ltda.; explicação técnica para um contrato tão alto; quais serão os setores contemplados com os carros alugados. Através do Requerimento nº 012/2014, o Representante do Legislativo pediu ao Chefe do Executivo para que informe o que esta Administração pública tem feito para melhorar a prestação do serviço prestado no Canil Municipal; por que que nenhuma atitude foi tomada, após reuniões realizadas entre esta administração e as protetoras de animais da cidade, sobre as denúncias envolvendo o Canil Municipal; por que a Prefeitura está se omitindo em fazer a empresa terceirizada cumprir o contrato em sua íntegra; quantos animais foram doados desde o início da contratação da empresa Ricardo Almeida; enviar explicações do recolhimento de 26 animais mortos da Clínica Veterinária de Mairinque até o canil de Salto pela empresa Corpus. Qual número exato de animais era de Salto, ou seja, resgatados daqui para os devidos cuidados veterinários, mas que vieram a óbito e qual o custo por animal para a destinação ao aterro sanitário; enviar cópias das fichas de controle animal do Canil Municipal, da entrada e saída dos animais, desde 2013; se a Prefeitura ainda vai exigir a limpeza do matagal que estava dominando as proximidades do canil; se o veterinário do setor de Zoonoses tem acompanhado ou fiscalizado a prestação do serviço no canil? Se sim, qual tem sido a avalição nos últimos meses; por que esta gestão não tem exigido a melhoria da ração oferecida, pois é comum ver os animais abrigados com diarreias e com pelagem judiada, além do aspecto de doentes; qual o motivo que não existe veterinário de plantão para atendimentos de urgência no canil, ou para o primeiro socorros de animais doentes ou atropelados recolhidos pela cidade; se a Prefeitura tem projeto para construir um Canil Municipal.
Edival Pereira Rosa – Preto – Por meio do Requerimento nº 004/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto para que informe o quanto foi gasto com a reforma do Posto de Saúde do Jardim das Nações. Com o Requerimento nº 005/2014, Preto solicitou ao Chefe do Executivo para que informe o motivo pelo qual a Portaria nº 007/2011, que dispõe sobre a concessão de bolsas para o transporte intermunicipal para estudantes, não está sendo cumprida e por qual motivo os alunos do ETEC, em Itu, ainda não foram atendidos. Através do Requerimento nº 006/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que informe qual foi o índice de cálculo para o reajuste do consumo de água, bem como o critério aplicado; e enviar a cópia do decreto que fixou os novos valores.
Icrenildo Jesus Martins – Lampião – Por meio do Requerimento nº 001/2014, o Vereador solicitou ao Presidente do Poder Legislativo para que encaminhe à Comissão de Nomenclatura de Rua e Logradouros a sugestão de denominação de Praça dos Navegantes, na área existente na Avenida Castro Alves, nas proximidades da Ponte dos Pescadores. Com a Indicação nº 001/2014, Lampião pediu ao Prefeito de Salto para que informe a possibilidade de implantar no município, o programa Nota Fiscal Saltense, nos moldes da Nota Fiscal Paulista. Através da Indicação nº 002/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que seja criado, através da Secretaria de Educação e Departamento de Trânsito, o projeto Cidade Mirim – Cidade Móvel de Trânsito e Mobilidade Urbana.
João Leite Ramalho – Pela da Indicação nº 004/2014, o Vereador pediu ao Prefeito Juvenil Cirelli e a Secretaria da Saúde, para que seja providenciada a instalação de aparelhos de ar condicionado no Posto de Saúde do bairro Salto de São José. Através da Indicação nº 014/2014, João Ramalho solicitou ao Chefe do Executivo para que sejam executados os serviços de limpeza geral e tamponamento de buracos nos bairros Conte, Guaraú, São Pedro e São Paulo, Recanto Guaraú, Santa Madre Paulina e adjacências. Com a Indicação nº 015/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que determine a execução dos serviços de limpeza geral e dedetização em todas as galerias de águas pluviais da cidade, principalmente na região central.
Luzia de Fátima Izidório Vidal – Através do Requerimento nº 007/2014, a Representante do Legislativo pediu à CPFL para que proceda com a remoção dos postes em frente às garagens e nos passeios públicos, dos munícipes classificados com baixa renda, no Jardim Nações II. Com a Indicação nº 012/2014, Luzia solicitou ao Chefe do Executivo e ao Setor de Zoonoses para que sejam inspecionadas e avaliadas as caixas de suspensão de esgoto que ficam no “banhado”, nas proximidades dos lagos, entre os finais das ruas Rodésia, Jordânia e Tunísia, no Jardim Planalto. Pela Indicação nº 013/2014, a Vereadora solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que questione à Secretaria da Saúde, se está sendo cobrado e fiscalizado o responsável dos Recursos Humanos, pois estão sendo escaladas férias para todos os clínicos gerais ao mesmo tempo nas Clínicas/UBS.
Dra. Rosana Costa Pinto – Com a Indicação nº 003/2014, a Vereadora pediu a Juvenil Cirelli para que seja fornecido protetor solar para os servidores públicos que desenvolvem suas atividades na rua, em especial nos locais que não existem coberturas. Pela Indicação nº 008/2014, Drª Rosana pediu ao Chefe do Executivo e ao Departamento de Trânsito para que seja providenciada a demarcação para estacionamento de veículos na rua Rodrigues Alves, em toda sua extensão (da rua Itapirú à Marechal Deodoro).
Vanderlei Elcio Silva – Lobinho – Com a Indicação nº 005/2014, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que intervenha junto à empresa Auto Ônibus Nardelli para que seja feita a mudança do ponto de ônibus nas proximidades da escola SESI, a fim de que esse ponto fique mais próximo à escola. Através Indicação nº 006/2014, Lobinho pediu ao Chefe do Executivo e ao Departamento de Trânsito para que seja instalado um redutor de velocidades na avenida José Maria Marques de Oliveira, nas proximidades do pontilhão da PS75, no sentido centro/bairro. Pela Indicação nº 007/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli e ao Departamento de Trânsito para que seja instalado um redutor de velocidades na avenida José Maria Marques de Oliveira, nas proximidades da rotatória do cruzamento com as ruas Padre Bartolomeu Taddei e São Felipe.
Eliano Apolinário de Paula – Através do Requerimento nº 002/2014, o Vereador solicitou ao Presidente do Poder Legislativo para que seja criada uma Comissão Especial de Inquérito para investigar e apurar as estruturas do Pavilhão das Artes.
Willhes Gomes da Silva – Através do Requerimento nº 003/2014, o Vereador solicitou ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que informe a possibilidade de implantar uma nova agência, na região Noroeste. Pela Indicação nº 016/2014, Willhes solicitou ao Chefe do Executivo para que sejam implantados semáforos para pedestr4es na cidade, principalmente na área central. Já com a Indicação nº 017/2014, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que sejam feitos reforços no solo nas proximidades dos novos pontos de ônibus da cidade, bem a colocação de coberturas nos locais desprovidos desse benefício e a reforma das coberturas já existentes.
José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro – Pela Indicação nº 009/2014, o Vereador solicitou Prefeito de nossa cidade para que seja feita uma cobertura na porta do Hospital Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat. Com a Indicação nº 010/2014, Zezinho pediu ao Chefe do Executivo para seja feita uma limpeza geral e manutenção nas praças da região noroeste da cidade. Através da Indicação nº 011/2014, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que seja feita uma limpeza geral e manutenção nas praças do Jardim São Judas Tadeu e do Jardim Bom Retiro II.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 01 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 001/2014, de autoria do Executivo, que institui o Programa de parcerias Público-Privadas, no município da Estância Turística de Salto.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 02 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 002/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a ratificação integral do protocolo de intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 03 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 003/2014, de autoria do Executivo, que aprova e Institui o Plano de Saneamento Básico para o Município de Salto e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 04 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 005/2014, de autoria do Executivo, que autoriza o Município da Estância Turística de Salto a participar do Consórcio Intermunicipal, visando a implantação e implementação do Programa “Crak, é Possível Vencer” e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 05 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 005/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 06 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 008/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do Orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 01 – Foi apresentado o Projeto de Lei nº 006/2014, de autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula, que dispõe sobre a inclusão de contrapartidas em editais para concessão de serviços funerários.
Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 02 – Foi apresentado o Projeto de Lei nº 007/2014, de autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula, que dispõe sobre a afixação, nas academias de ginástica e centros esportivos e similares, cartazes com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
Correspondências Recebidas:
Ofício / Caixa Econômica Federal – Ofício informando a liberação de recursos financeiros para o município em diversos programas, no valor total de R$ 1.296.738,54.
Ofício / Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros para o município da Estância Turística de Salto, no valor total de R$ 606.707,68.