Salto, 09 de janeiro de 2020
Nesta semana, o vereador Edemilson Pereira dos Santos solicitou que o presidente da Câmara de Salto, Lafaiete Pinheiro dos Santos, esclareça quantos ofícios foram expedidos ao Executivo no ano de 2019, em relação às informações de cumprimento das Emendas Impositivas.
“Até hoje, boa parte das nossas emendas impositivas propostas aprovadas e publicadas não foram cumpridas, nem sequer foram licitadas. Solicito a essa presidência que exija um relatório do Executivo da aplicação dos recursos, afinal podemos e temos o dever de cobrar explicações, principalmente, dentro do limite de 1,2% da receita, afinal a Lei do Orçamento Impositivo obriga a Prefeitura a executar as sugestões de liberação de recursos indicadas pelos vereadores e o prefeito, infelizmente, está descumprindo esta obrigação legal”, enfatizou Edemilson.
No documento, o vereador ainda ressalta que se o prefeito não cumprir as emendas do orçamento impositivo ele poderá, inclusive, enfrentar um processo de cassação. “Afinal está claro a irregularidade jurídica da execução das aplicações financeiras, mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019. O prefeito José Geraldo Garcia está descumprindo a Lei Orgânica do Município, estando nítido o descumprimento como crime de responsabilidade e esta Casa de Leis não pode ficar omissa, afinal os recursos apontados são para o benefício da população saltense, seja na Saúde, infraestrutura ou serviços sociais’.
*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.