Cobrança ilegal de tarifa de esgoto leva vereador Edemilson a pedir intervenção do Ministério Público

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Salto, 18 de outubro de 2018

O vereador Edemilson Pereira dos Santos enviou ofício ao promotor de Justiça da Comarca de Salto, Luiz Fernando Guinsberg Pinto, pedindo que intervenha na cobrança ilegal de tarifa de esgoto dos moradores dos bairros Jardim dos Eucaliptos, São Gabriel e Bom Retiro, sem o devido tratamento. “É obrigação do governo fornecer saneamento básico a todos os cidadãos, porém, no caso dos bairros citados, a rede coletora estava rompida havia cerca de três meses (julho, agosto e setembro), sendo que as obras foram concluídas nesta última semana. Durante esta segunda-feira, dia 15, o serviço ainda estava sendo finalizado”, destaca o vereador.

O documento esclarece que a rede de esgoto é um item indispensável do saneamento básico urbano, e a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos e o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. A Constituição Federal somente legitima a cobrança das chamadas “taxas de serviços” em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não sendo o caso específico dessa região.

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“Há cerca de duas semanas, a autarquia SAAE, o prefeito Geraldo Garcia e a concessionária Sanesalto/Conasa foram oficiados solicitando a suspensão da cobrança da tarifa de tratamento do esgoto, porém sem nenhuma manifestação até o presente momento. Essa atitude do governo tem causado uma revolta popular, pois a população saltense paga a tarifa de afastamento e tratamento do esgoto, sendo que o que está sendo solicitado é apenas a devolução de cada centavo que foi pago pelo serviço de tratamento de esgoto que não recebeu a contraprestação devida”, enfatiza Edemilson.

O representante do Legislativo saltense pontua ainda que está nítida a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto, pois o serviço resume-se à realização da coleta, transporte e escoamento dos dejetos a apenas alguns metros das residências, sendo jogado direto no córrego do Bom Retiro, tendo em vista que deveria passar pelo tratamento na ETE Santa Isabel, a cerca de seis quilômetros do ponto de vazamento.

“O pagamento não se mostra razoável, pois não se tem prestado o serviço e a solicitação é a devolução em dobro dos valores cobrados, pelas condutas lesivas ao consumidor, cometidas pelo SAAE e a concessionária Sanesalto/Conasa, podendo até fazer compensações com dívidas dos consumidores existentes ou valores das próximas faturas, quando o serviço estiver sendo efetuado”, conclui.

*Com fotos e informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.