Vereador Edemilson propõe criação de Escola do Legislativo e alteração na Lei Orgânica

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Salto, 17 de outubro de 2018

Tramitam na Câmara Municipal os ofícios com reservas de temas do vereador Edemilson Pereira dos Santos, que visa propor à Mesa Diretora a criação da Escola do Legislativo, com o objetivo de realizar ações voltadas à educação, cidadania, difusão cultural, capacitação de agentes políticos e lideranças comunitárias, capacitação e atualização de corpo técnico, servidores e vereadores. A Escola do Legislativo, segundo o vereador, pode ser criada por meio de Decreto Legislativo.

“Esse projeto vem sendo implantado em diversos parlamentos do Brasil, o que permitirá a construção de um novo Legislativo, através da educação, num ambiente democrático, com o objetivo de trazer o cidadão para dentro do Legislativo, contribuindo para a formação técnica e política de agentes públicos e da sociedade em geral”, explica o vereador, que já vem tratando dessa ideia há algum tempo e fomentando com os presidentes das gestões anterior e atual.

Em julho de 2017, os vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Cícero Granjeiro Landim estiveram na cidade de Piracicaba, participando do 1º Encontro das Escolas do Legislativo e Contas do Estado de São Paulo, no Salão Nobre da Câmara de Vereadores de Piracicaba, com foco nesse tipo de iniciativa.

LOM – Outro tema de projeto já reservado pelo vereador Edemilson trata de alteração no artigo 13 da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata do acesso às repartições públicas para a fiscalização. Atualmente, o acesso é permitido aos órgãos coletivos da Câmara, e a proposta permitirá a entrada de parlamentares nas repartições públicas para obter informações sobre assuntos de natureza administrativa, mediante prévia comunicação ao Executivo.

“A proposta visa facilitar a função do vereador de fiscalizar as ações da Prefeitura Municipal, quando não há o fornecimento das informações requeridas, conforme diversos requerimentos que deixam de ser respondidos pelo Executivo, exceto em casos que a lei impuser sigilo, afinal é direito de qualquer cidadão ter acesso a documentos e informações da Administração Pública sendo de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e a Administração obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme legislação vigente em nosso país”, destaca o vereador.

*Com informações do vereador Edemilson Pereira dos Santos.