Salto, 14 de março de 2018
Na 6ª Reunião Ordinária de 2018, realizada na terça-feira, dia 13, na Câmara da Estância Turística de Salto, o vereador Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz”, pelo Requerimento nº 58/2018, pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, com cópia para a Secretaria de Saúde, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quais cirurgias não são cobertas pelo Sistema Único de Saúde? E, nesses casos, qual a orientação dada ao paciente que não possui recursos para o custeio dessas cirurgias? 2- Nos casos em que o paciente apresenta diagnóstico de hérnia de disco, o SUS cobre integralmente a cirurgia e a biopsia? Se não, qual a orientação dada ao paciente que não possui recursos para o custeio da mesma?
Com o Requerimento nº 59/2018, solicitou que seja oficiado o SAAE Ambiental, com cópia para o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando foi iniciada a construção do reservatório de água no Jardim Imperial e quando será finalizada? 2- A realização da obra está seguindo o cronograma previsto? Favor encaminhar o cronograma. 3- Houve algum problema ou atraso na obra? Se sim, justifique.
Já por meio da Indicação nº 41/2018, em conjunto com o vereador José Benedito de Carvalho “Macaia”, pediu ao chefe do Executivo que realize a construção de uma área de lazer no Jardim Independência, destacando que a construção de áreas de lazer públicas oportuniza que qualquer cidadão, independe da condição social, tenha acesso a essa garantia, proporcionando aos moradores um local para confraternizar com a família e entre colegas.
Confira as Indicações e os Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:
Alexandre Martins “Xandão” – Com a Indicação nº 42/2018, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, proceda à construção de rotatória no cruzamento da rua Estado do Pará com a rodovia Rocha Moutonnée, no bairro São Pedro e São Paulo. Essa benfeitoria é um anseio dos moradores, uma vez que nesse trecho as sinalizações são extremamente confusas, o cruzamento é perigoso, já ocorreram vários acidentes, não há semáforo e, muitas vezes, os motoristas se utilizam de manobras inadequadas. Desse modo, a construção de uma rotatória traria maior fluidez ao trânsito e segurança aos condutores. Por meio da Indicação nº 43/2018, pediu ao chefe do Executivo para que, através da secretaria competente, proceda à implantação de mão única na rua Marechal Rondon, no trecho compreendido entre as ruas Regolo Salesiani e João Galvão De Barros França, no Residencial Parque Rondon. No trecho supramencionado existem várias casas de comércio, o que torna o fluxo de veículos bastante intenso no local, e o leito carroçável estreito tem contribuído para a frequente ocorrência de acidentes. Ademais, o trânsito em horário de maior movimento fica bastante prejudicado pela lentidão e falta de segurança, uma vez que os carros transitam nos dois sentidos e resvalam uns nos outros, provocando pequenas avarias, prejuízos e desentendimentos entre motoristas e moradores no local. Já pelo Requerimento nº 68/2018, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, em consonância com a Secretaria da Ação Social, para que envie a esta Casa de Leis o cronograma dos serviços e conservação das praças do Município, contendo: datas, tipos de serviços que serão executados. Ademais, favor informar: 1- Há previsão para reposição de bancos, aparelhos de academia ao ar livre e playground para as crianças, que se encontrem avariados ou em mal estado de conservação. 2- Quem são os responsáveis pela criação e execução e seus impactos orçamentários?
Cícero Granjeiro Landim – Por meio do Requerimento nº 57/2018, o vereador pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, para que envie a esta Casa de Leis informações e esclarecimentos sobre alvarás, infrações e valores recolhidos, fiscais de posturas, cargos de chefias da Administração Pública Municipal, conforme seguem: 1- Considerando a emissão de alvarás de construção e alvarás de licença e funcionamento, informar a Secretaria Municipal responsável por tais procedimentos e o diploma legal municipal de tais competências; 2- Indicar o servidor público que realiza a chefia imediata dos fiscais de posturas municipais (responsáveis pela confecção de alguma das espécies de alvarás). Informar com portaria de nomeação, cargo, salário e currículo – cópias, seu superior imediato e seus comandados; 3- Quais são as obrigações e o cargo ocupado pelo agente público Fábio Jorge Rodrigues? Qual a previsão legal de suas competências? Quais as espécies de documentos de sua responsabilidade (emissão)? Quantos MEIs foram emitidos pelo mesmo (informar listagem) em 2017? 4- Indicar qual a localização da base administrativa da chefia imediata dos fiscais de posturas municipais e a base de operações desta natureza de servidores; 5- Quantos “autos de infração” foram aplicados entre janeiro e dezembro de 2017 pelos fiscais de posturas municipais? 6- Qual o valor recolhido entre janeiro e dezembro de 2017 com as infrações aplicadas pelos fiscais de posturas municipais?
Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Pela Indicação nº 37/2018, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie iluminação pública para a pista de caminhada localizada no Estádio Municipal “Amadeu Mosca”. A pista de caminhada está mal iluminada, impossibilitando que os munícipes desfrutem com segurança do local. Deste modo, é de suma importância que seja providenciada a iluminação adequada através da substituição de lâmpadas e, se necessário, da implantação de novos postes. Com o Requerimento nº 60/2018, pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, com cópia para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Há projeto de asfaltamento para o bairro Maria José? 2- Se sim, informar qual a previsão de início e término das obras. 3- Se não, justificar. Requerimento nº 61/2018 – retirado a pedido do autor.
Edemilson Pereira dos Santos – Com o Requerimento nº 62/2018, o vereador pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, para que informe sobre o valor de energia elétrica recuperado pela Empresa Impulcetto & Impulcetto Elétrica Ltda. ME, que é responsável pela recuperação de valores cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica, o valor pago à empresa até o momento e a quantidade de feitos administrativos ocorridos pelo município na Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) e na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Por meio do Requerimento nº 63/2018, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe sobre o vencimento do Concurso Público nº 02/2013, quantos profissionais aprovados ainda necessitam de convocação dentro do número de vagas previstas e se existe previsão orçamentária para essas contratações. Já pelo Requerimento nº 64/2018, pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, para que informe sobre os valores mensais pagos pelos serviços prestados pelo SIPEX (Sistema de Processos e Expedientes) – Grupo GIAP, quais as áreas de atuações e realizações e se existe previsão de acompanhamento online por parte dos munícipes da tramitação de processos administrativos.
José Benedito de Carvalho “Macaia” – Por meio da Indicação nº 34/2018, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie a instalação de um playground para crianças na área de lazer localizada no cruzamento das ruas João de Arruda e Maria Vitali, no Jardim Nair Maria. A instalação de um playground nessa área de lazer está sendo esperada ansiosamente pelos moradores, uma vez que a existência de um local onde as crianças possam se divertir gratuitamente beneficiará toda a comunidade. Pela Indicação nº 35/2018, pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Meio Ambiente, proceda à notificação do proprietário, a fim de que providencie a limpeza do seu terreno localizado na rua Capitanias Hereditárias, ao lado do nº 193, no Jardim Santa Marta. Esse terreno está com mato excessivamente alto e há grande acúmulo de materiais inservíveis, sendo necessária a capinação e limpeza dessa área por parte de seu proprietário, a fim de proteger os moradores dessa região de futuro contágio, verificado através da proliferação de vetores, como o mosquito Aedes aegypti. Já com a Indicação nº 36/2018, solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da secretaria competente, realize um estudo para identificar a possiblidade de implantar uma linha de transporte coletivo que faça o percurso pela avenida (recém-inaugurada) Walter Nardelli, iniciando no Jardim Santa Cruz, passando pelos bairros Parque Residencial Laguna e Jardim das Nações, até chegar ao hospital Nossa Senhora do Monte Serrat (São Camilo) e vice-versa. Essa proposta tem como objetivo atender às necessidades da população dos referidos bairros, principalmente para quem precisa ir até o pronto socorro e hospital. Também é importante ressaltar que, com a implantação dessa nova linha de ônibus, reduzirá a lotação de outros transportes coletivos já existentes.
Luiz Carlos Batista “Luizão” – Pelo Requerimento nº 67/2018, assinado em conjunto com os demais vereadores, o vereador pediu que seja oficiado o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, para que envie uma delegada “mulher” para atuar na Delegacia de Defesa da Mulher de Salto. A iniciativa tem por objetivo fazer com que as mulheres que desejam registrar um crime se sintam mais confortáveis no momento de comparecer à Delegacia de Defesa da Mulher. Uma delegada “mulher” desenvolverá as mesmas atividades que o atual delegado (homem), porém, aquela permitirá que a mulher vítima de algum crime se sinta mais à vontade e consiga explanar com mais detalhes os crimes sofridos. Ressaltamos ainda que, com a vinda de uma delegada mulher, há grandes indícios de que aumentará a quantidade de elaboração de boletins de ocorrência e termos circunstanciados em casos envolvendo mulheres idosas, crianças, adolescentes, enfim, vítimas de violência doméstica, assédios, estupros etc.
Márcio Conrado – Com o Requerimento nº 56/2018, o vereador e presidente da CEI (Comissão Especial de Inquérito), em conjunto com os demais membros, solicitou que seja oficiado o presidente da Câmara de Salto, vereador Luiz Carlos Batista “Luizão”, para que seja prorrogado por 180 dias o prazo de duração da CEI constituída, conforme art. 22 do Regimento Interno, para apurar as possíveis irregularidades nos contratos de nº 188/2014 – Contratada: CSO Ambiental de Salto SPE/AS, e de nº 05/2009 – Contratada: Corpus Saneamento e Obras Ltda. Essa prorrogação é de extrema relevância, haja vista que houve apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à concessão realizada entre a Prefeitura Municipal de Salto e a CSO Ambiental, necessitando, portanto, que seja postergado o período de apuração para que esta Comissão possa solicitar cópias do Processo nº 2858/009/14 ao Tribunal de Contas e à Prefeitura, bem como realizar inquirição de outras pessoas. Diante disso, este Presidente [da CEI] pleiteia, com fulcro no art. 22, § 8º do Regimento Interno, a concordância de todos os vereadores desta Câmara em prorrogar em 180 dias o prazo de conclusão desta Comissão Especial de Inquérito estabelecida pela Portaria nº 012/2017. O Requerimento, sujeito à deliberação do Plenário, foi votado e aprovado. O prazo de duração da Comissão Especial de Inquérito foi, portanto, prorrogado por mais 180 dias.
Otávio José Castanha Miralhes – Por meio da Indicação nº 38/2018, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Governo, providencie melhorias na segurança das feiras livres que ocorrem em diferentes bairros da cidade, de terça-feira a domingo. Essa é uma solicitação dos feirantes e clientes que necessitam do patrulhamento ostensivo e preventivo da Guarda Civil Municipal com o objetivo de inibir qualquer ação criminosa. Pela Indicação nº 39/2018, solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através do Departamento de Trânsito, proceda à pintura das lombadas das ruas Vesúvio, no bairro São João e Vaticano, no bairro João Jabour. Essa providência é de extrema importância, pois a pintura das lombadas dessas vias supracitadas está apagada, e, com isso, muitos motoristas ficam desorientados, alguns chegam a fazer freadas bruscas por não enxergarem esses redutores de velocidade. Esse problema se agrava ainda mais no período noturno, em que o risco de acidentes é bem maior. Já com a Indicação nº 40/2018, pediu ao chefe do Executivo para que, através Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o asfaltamento da rua Teófilo Leite, no Jardim Saltense. Essa é uma reinvindicação da população, que pede melhorias do leito carroçável da referida rua, pois os paralelepípedos estão bastante desgastados devido à ação do tempo e à circulação de veículos. Ao longo da via, é possível verificar que há várias deformações e muitos buracos. Portanto, é necessário que seja feito o asfaltamento da referida via, a fim de dar mais segurança aos motoristas e pedestres, e, também, agilidade ao fluxo de veículos.
Roberto Natalino Silveira – Pelo Requerimento nº 65/2018, o vereador solicitou que seja oficiado o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), para que providencie serviços de limpeza e capinação de mato alto em toda a extensão da avenida Marechal Rondon, trecho que compreendido desde o condomínio monte belo (salto) até o trevo que dá acesso à rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (Itu). Conforme mostram as fotos em anexo, os motoristas que trafegam pela avenida supracitada são prejudicados com o excesso de mato alto que encobre as placas de sinalização de trânsito, principalmente as de “Proibido Ultrapassar”. Devido ao grande volume de chuvas deste verão, o mato alto se estendeu rapidamente ao longo da via, dificultando severamente a visibilidade dos motoristas em relação às placas de sinalização e aumentando o risco de acidentes graves por conta desse problema.
Vinícius Saudino de Moraes – Com o Requerimento nº 66/2018, o vereador pediu que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com cópia para a Secretaria de Educação e a Diretoria Regional de Ensino de Itu, para que informem a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Nas escolas e creches municipais e nas escolas estaduais, há profissionais preparados para prestar os primeiros socorros aos alunos? Se sim, favor informar: a) Há quantos profissionais qualificados em cada escola ou creche? Há legislação que obrigue ou faculte a necessidade desses profissionais? b) Nos casos em que as atividades são promovidas fora da escola e da creche (como excursões, por exemplo), há sempre presente um profissional qualificado para prestar os primeiros socorros? Nesse caso, os alunos que ficaram na escola desenvolvendo as atividades rotineiras contam com a presença de outro profissional igualmente qualificado? c) O profissional já deve estar qualificado ao ingressar no cargo ou receberá qualificação posteriormente? No segundo caso, esse curso é oferecido fora do horário de trabalho? Qual empresa ministra o curso aos profissionais? Qual a periodicidade desses cursos? 2- As escolas e creches municipais e escolas estaduais possuem kits de primeiros socorros? Se sim, quantos? Como é feita a reposição dos itens? Há legislação que obrigue ou faculte a existência desses kits nas unidades de ensino? Em caso negativo a qualquer dos questionamentos acima, favor justificar o motivo. Informar também quais medidas seriam adotadas caso ocorresse uma situação de risco envolvendo os alunos, enquanto os mesmos estivessem dentro das escolas ou creches ou sob os cuidados destas, mas não houvesse profissional capacitado para prestar os primeiros socorros ou kits de primeiros socorros à disposição.
- PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:
- Projeto de Lei nº 003/2018 – Prefeitura – Concede revisão geral, alteração de remuneração e abono especial aos servidores públicos municipais e aos da autarquia SAAE.
- Projeto de Lei nº 006/2018 – Prefeitura – Dispõe sobre progressão salarial dos servidores municipais e dá outras providências.
- PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:
- Projeto de Lei nº 007/2018 – Mesa da Câmara – Concede revisão geral anual, alteração de remuneração e abono especial aos servidores públicos da Câmara da Estância Turística de Salto.
- Projeto de Lei nº 008/2018 – Mesa da Câmara – Concede revisão geral anual aos vereadores da Câmara da Estância Turística de Salto.
- Projeto de Lei nº 009/2018 – Mesa da Câmara – Concede revisão geral anual ao prefeito municipal, vice-prefeito municipal e aos secretários municipais da Estância Turística de Salto.
ORDEM DO DIA:
- PROJETO DE LEI Nº 084/2017 – Mesa da Câmara – Dá denominação à área de lazer do bairro São Pedro e São Paulo de “Toshio Sasaki”. (Discussão e Votação)
- Comissão de Justiça: Parecer Favorável
- Comissão de Organização: Parecer Favorável
- Maioria Simples e Simbólica
Votado e aprovado
- PROJETO DE LEI Nº 085/2017 – Mesa da Câmara – Corrige a denominação do Loteamento Industrial e Comercial Santos Dumont – Lei nº 3.711 de 24 de novembro de 2017. (Discussão e Votação)
- Comissão de Justiça: Parecer Favorável
- Comissão de Organização: Parecer Favorável
- Maioria Simples e Simbólica
Votado e aprovado
- PROJETO DE LEI Nº 086/2017 – Mesa da Câmara – Corrige a denominação da Rua Ivo Zacarias (Rua 29) do loteamento denominado Residencial Parque Imperial – Lei nº 3.707 de 24 de novembro de 2017. (Discussão e Votação)
- Comissão de Justiça: Parecer Favorável
- Comissão de Organização: Parecer Favorável
- Maioria Simples e Simbólica
Votado e aprovado
**Para a 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março, foram convocados para discussão e votação os seguintes projetos:
- PROJETO DE LEI Nº 82/2017 – da Prefeitura – Altera dispositivos da Lei nº 3.086 de 14 de outubro de 2011 e dá outras providências (criação de cargos de motoristas).
- PROJETO DE LEI Nº 01/2018 – do vereador José Benedito de Carvalho “Macaia” – Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinem, e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 04/2018 – do vereador Edemilson Pereira dos Santos – Obriga os postos de combustíveis localizados na Estância Turística de Salto a informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e o nome do fornecedor.
Confira na íntegra o vídeo da 6ª Sessão Ordinária de 2018.